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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2010 - 18:35
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2007 - 17:53
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2005 - 10:07
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2005 - 12:32
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2004 - 16:51
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2004 - 08:02
Quinta Turma mantém decisão que condenou policial militar por latrocínio
Policial militar que pratica crime fora do serviço e com arma particular deve ser julgado pela Justiça comum estadual.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 10:26
Execução fiscal. Lei complementar 118/05.

Aplicação imediata nos processo em curso. Crédito tributário prescrito.

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