STJ mantém decisão que garantiu a habilitação da White Martins em licitação no estado de SC

O Tribunal de Justiça estadual entendeu ilegal o ato que a exclui do certame, invalidando os atos que lhe seguiram e ordenando a adjudicação em seu proveito.

Para serem válidos, testemunhos em PAD devem ter a veracidade garantida

Os testemunhos em Processos Administrativos Disciplinares devem atender ao compromisso da verdade para serem válidos como provas de acusação.

Ação de indenização por incêndio provocado por assentados do Incra é anulada desde a citação

O Incra e a União opuseram embargos de declaração, que foram acolhidos pelo TRF4, questionando a ausência do Estado do Paraná no pólo passivo da ação.

Execuções fiscais de valor inexpressivo devem ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição

STJ mantém decisão que impediu desapropriação de terras com cultivo de maconha

Ocupante de apartamento herdado deve pagar aluguel ao outro herdeiro

Direitos de devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução

Direitos do executado no contrato de alienação fiduciária.

Julgamento sobre legalidade de assinatura básica mensal nos serviços de telefonia fixa é adiado

Entidade de previdência privada. Liquidação extrajudicial. Imposto de Renda. Incidência. Lei nº 7.713/88.

Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH

Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

Estrangeiro residente no Brasil antes da vigência da Lei 7.685 tem direito a registro provisório

Decreto não pode extrapolar limites permitidos por lei

Cabe ao Conselho de Farmácia fiscalizar profissionais habilitados em farmácias e drogarias

Sociedade civil de advocacia tem tratamento tributário diferenciado

As sociedades civis de advocacia devem calcular o Imposto sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo multiplicado pelo número de profissionais que compõem a sociedade.

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Casa de prostituição. Prisão preventiva.

Casa de prostituição. Alegada ausência de fundamentos.

MPF/PE consegue medicamento para paciente com câncer de mama

Sentença civil.

Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Procedimento cirúrgico. Liminar deferida. Atendimento de urgência.

Dever de realizar a cirurgia. Enfermidade comprovada nos autos. Direito constitucional à vida e à saúde.

Denúncia espontânea. Artigo 138 do CTN. Remessa necessária.

Habeas corpus. Furto em supermercado. Óculos de graus. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.