Plano de saúde deve fornecer home care a idosa

A câmara julgadora negou acolhimento ao Agravo de Instrumento nº 115333/2009, interposto pela empresa prestadora de serviços de saúde com o objetivo de se ver desobrigada de arcar com as despesas.

Sexta Turma: sem contestar causas não é possível aplicar OJ 247 em demissão pela ECT

Uma ex-empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não conseguiu obter êxito em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, que tinha o objetivo de reverter sua demissão sem justa causa.

Devedor não pode ter o nome positivado enquanto tramitar ação

É indevida a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito quando ainda está em trâmite ação de revisão contratual, sob pena de sujeitá-lo injustamente a punições rigorosas mesmo antes de uma decisão judicial definitiva.

Turma mantém penhora sobre bens que guarnecem a residência

Nos termos do artigo 1º, da Lei 8.009/90, o imóvel residencial da família é impenhorável, incluindo móveis essenciais e equipamentos domésticos e profissionais.

Tabeliã afastada por recomendação do CNJ não consegue retornar ao cargo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso de uma servidora pública para que fosse reintegrada no cargo de titular do 8º Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia.

Processual penal. Transação penal. Cumprimento das condições acordadas. Extinção da punibilidade.

Justiça gratuita não isenta empregador de depósito recursal

O benefício da justiça gratuita, embora relacionado, como regra geral, à figura do empregado, pode ser aplicado também ao empregador pessoa física, mas não atinge o depósito recursal, cujo credor não é o Estado, e sim o empregado.

Projeto que criminaliza a pornografia infantil via Internet é aprovado na CCJ

Eleições diretas para presidente e diretoria do Conselho Federal - OAB.

A Ordem dos advogados do Brasil se destacou na defesa da Democracia em prol dos direitos populares.

Paciente com obesidade ganha direito de fazer cirurgia

"Conciliação visa alteração cultural"

Aliados articulam anistia para troca-troca partidário

Ação contra Ambev, por concorrência desleal na distribuição de bebidas, é improcedente

Negado habeas para homem acusado de assassinato na Palhoça

Nomes de doadores e fornecedores dos candidatos, e valores correspondentes, já podem ser pesquisados no site do TSE (atualizada)

Para TJ, decisão por foro íntimo não gera conflito

OAB vai apurar a conduta dos advogados

Tribunal do Júri concede três autorizações de aborto para feto anencéfalo

"Extinção do processo com julgamento de mérito é um poderoso instrumento de efetividade da jurisdição"

Vigilantes da UFRJ não têm direito a horas extras