Multa por descumprimento de TAC pode ser cumulada com multa por atraso no cumprimento de comando sentencial

A conclusão da Turma, portanto, foi de que não houve dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador, pois, sendo as situações distintas e as multas, de natureza e finalidades igualmente distintas, podem ser aplicadas simultaneamente.

Telefonia indeniza por erro em conta

A Telemar deverá indenizar uma cliente em R$ 2.500,00 por cobrar ligações internacionais indevidas e, mesmo após reclamação da cliente, proceder ao bloqueio da linha.

Supremo recebe informações da AGU sobre a Lei Seca

O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta quarta-feira (23) informações da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103) ajuizada no último dia 4 contra a Lei 11.705/08, batizada como "Lei Seca".

TJMT determina início do cumprimento de medida educativa

Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

Acordo trabalhista reconhece direito de casal homossexual

A decisão de incluir na convenção coletiva uma recomendação para reconhecer a união estável entre empregados do mesmo sexo foi tomada após e-mails e cartas anônimas chegarem no ano passado às mãos dos sindicalistas.

Nula efetivação de Tabelião, sem concurso, após morte de titular

Reforma tributária pode restabelecer a CPMF

Juizados dos aeroportos não resolverão tudo, diz ministro do STJ

Majorada indenização devida por hipermercado devido à morte de cliente

Renan: "Se quiserem minha cadeira vão ter que sujar as mãos"

Advogado recebe voz de prisão durante audiência

TST decide sobre validade de intimação do Banespa

Estacionamento é obrigado a responder por danos aos carros

Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel de propriedade dos sócios da executada. Inadmissibilidade.

Negado pedido para investigar quebra de patente de soja transgênica

AGU apresenta estudo sobre processo de demarcação de terras índígenas

Poder Público entulha e atrasa o Judiciário, garante OAB

Renan se compromete a ajudar os municípios

Supremo vai analisar ação sobre impacto ambiental da transposição do São Francisco