AIDS: família recebe indenização por morte de paciente

A família de uma usuária do SUS, portadora da AIDS, que faleceu por insuficiência respiratória aguda e insuficiência cardíaca, após ter o atendimento negado em hospitais do Estado.

Senado aprova, em primeiro turno, licença-maternidade obrigatória de 180 dias

O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (7), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/07.

STJ nega compensação de honorários trilaterais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inadmitiu a compensação de honorários advocatícios trilaterais, num processo movido contra litisconsortes no qual um deles foi considerado parte ilegítima e outro condenado a pagar.

1ª SDI decide que proventos de aposentadoria são impenhoráveis

Sentença manda incorporar gratificação a vencimento de 36 servidores

Os 36 servidores sustentaram que, ao ingressar no cargo, deveriam gozar de todas as prerrogativas inerentes à nova função e, entretanto, percebem remuneração inferior à dos servidores que estavam no exercício do cargo.

Multa por descumprimento de TAC pode ser cumulada com multa por atraso no cumprimento de comando sentencial

A conclusão da Turma, portanto, foi de que não houve dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador, pois, sendo as situações distintas e as multas, de natureza e finalidades igualmente distintas, podem ser aplicadas simultaneamente.

Telefonia indeniza por erro em conta

A Telemar deverá indenizar uma cliente em R$ 2.500,00 por cobrar ligações internacionais indevidas e, mesmo após reclamação da cliente, proceder ao bloqueio da linha.

Supremo recebe informações da AGU sobre a Lei Seca

O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta quarta-feira (23) informações da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4103) ajuizada no último dia 4 contra a Lei 11.705/08, batizada como "Lei Seca".

TJMT determina início do cumprimento de medida educativa

Município pode cobrar ISS sobre atividades notariais e registrais

Nula efetivação de Tabelião, sem concurso, após morte de titular

Reforma tributária pode restabelecer a CPMF

Juizados dos aeroportos não resolverão tudo, diz ministro do STJ

Majorada indenização devida por hipermercado devido à morte de cliente

Renan: "Se quiserem minha cadeira vão ter que sujar as mãos"

Advogado recebe voz de prisão durante audiência

TST decide sobre validade de intimação do Banespa

Estacionamento é obrigado a responder por danos aos carros

Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel de propriedade dos sócios da executada. Inadmissibilidade.

Negado pedido para investigar quebra de patente de soja transgênica