Recurso envolvendo assalto em casa lotérica é de competência da Justiça estadual

Apesar de lotéricas serem concessões do Governo Federal, um roubo afeta apenas o patrimônio de particulares.

Tratamento médico é assegurado por juiz

Uma operadora de planos de saúde foi obrigada a fornecer tratamento médico por meio de medicamentos a uma portadora de Lupus Erimatoso Sistêmico doença inflamatória caracterizada pela produção de anticorpos contra o próprio organismo - sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Juiz indefere pedido de ex-jogador

O juiz da 27ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Luiz Artur Rocha Hilário, indeferiu o pedido de justiça gratuita do ex-jogador de futebol do Cruzeiro e Atlético.

Dentran/DF é condenado a indenizar motorista por erro administrativo

TJ suspende liminar que permite permanência de grupo angolano no Brasil

Trabalho aprova criação de 30 cargos de juiz no TRT de São Paulo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (12) o Projeto de Lei 3885/08, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aumenta de 64 para 94 o número de juízes no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Candidato que foi bolsista em escola privada obtém vaga como cotista na Ufrgs

Instituição de compromisso arbitral extrajudicial

TRT descaracteriza abandono de emprego aplicado a reclamante presa

Bem pode ser removido logo após a penhora

Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Prescrição decretada de ofício com fulcro no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Recurso do autor.

Preso estagiário de fórum suspeito de roubar armas

Cobrança de ISS nos cartórios é legal, afirma desembargador

Transferência de universitária de curso privado para público é tema de ação no Supremo

Condomínio pode cobrar encargos apenas de comprador de imóvel e não do ex-proprietário

STF nega habeas corpus e mantém Beira-Mar em presídio de Catanduvas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do Habeas Corpus (HC) 88508, ministro Celso de Mello, no sentido de indeferir o pedido e julgar prejudicados os recursos impetrados em favor de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar.

Forma de convocação do presidente do TJ pela Assembléia do Estado é julgada inconstitucional

STF arquiva pedido de SL sobre telefonia celular

Tribunal nega apelação da Telemar

Município deve garantir atendimento em creche