Fornecimento gratuito de celular para uso pessoal do empregado caracteriza salário utilidade

A reclamante, contratada para trabalhar como atendente na empresa de telefonia celular, relatou que a reclamada lhe forneceu, por mera liberalidade, um aparelho para uso pessoal e pagou as contas respectivas, no valor médio de R$150,00.

JT reconhece vínculo entre fazendeiro e trabalhador que era ao mesmo tempo meeiro e empregado rural

As provas revelaram que houve entre as partes, ao mesmo tempo, a relação de emprego e a parceria agrícola.

Banco deve indenizar por fazer descontos referentes à dívida paga

No recurso, o agravante sustentou que a multa diária fixada se revelou excessiva e afrontaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzida para não gerar enriquecimento sem causa da parte a quem favorece.

Loja deve indenizar cliente por não transferir veículo

A loja Comercial Líder de Veículos e Peças Ltda, localizada na Comarca de Mossoró, foi condenada a pagar a um cliente indenização por danos morais, no valor de R$ 3.500,00, por não ter feito a transferência de veículo repassado à loja em transação financeira.

Trabalhadora com Síndrome do Túnel do Carpo receberá indenização

A sentença havia fixado o valor de R$ 8,5 mil por danos morais e negado os danos materiais.

Instrutor de idiomas é enquadrado na categoria dos professores

O enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante do empregador.

Compradora que perdeu ingressos do Cirque du Soleil obteve direito de assistir ao espetáculo

Produto devolvido à fábrica desonera quitação pelo cliente.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação que determinou que a empresa Globex Utilidades S.A - Ponto Frio indenizasse uma consumidora de Rondonópolis, por ter inserido indevidamente o nome dela no cadastro de proteção ao crédito.

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

Recurso de revista. Súmula 330/TST. Eficácia liberatória. Aplicabilidade. Reexame de fatos e provas.

Liminar impede Banco Safra de cobrar tarifa de quem quitar empréstimo antecipadamente

Juiz determina que banco devolva veículo a cliente

Juiz determina que banco devolva imediantamente veículo a cliente.

Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

Empresa tenta manter posse de imóvel que adquiriu sem saber que estava penhorado

Execução de dívida pode ser direcionada a devedores solidários

Justiça do Trabalho deve apreciar ação de empregada doméstica sobre recolhimento ao INSS

Ferroban pagará gratificação de férias mesmo após vigência de acordo

Companhia pode suspender abastecimento de energia elétrica para cobrar dívidas

Banco não pode descontar mais de 30% do salário de cliente para pagamento de empréstimo