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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2013 - 12:15
Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial
Os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2013 - 15:30
Empresa terá que integrar valores de diárias na remuneração de empregada
Diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado devem integrar a remuneração, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto durarem as viagens
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2013 - 15:30
Empresa tem agravo desprovido por não observar requisitos da transmissão eletrônica
Norma prevê que as petições, acompanhadas ou não de anexos, apenas serão aceitas em formato PDF, no tamanho máximo de dois megabytes
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 14:10
Editora indenizará empregado por divulgar em jornal motivos da dispensa
O trabalhador será indenizado moralmente em R$ 150 mil reais por ter tido os motivos de sua dispensa publicados em jornal de circulação nacional, destinado aos profissionais de comunicação
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 15:55
Condomínio é condenado por descumprimento de contrato
Juiza condenou o Condomínio Mansões Entrelagos a pagar R$ 8 milhões a Urbaniza Comércio e Construções por rescisão de contrato
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2012 - 10:40
Empregados da mesma empresa podem receber vale-alimentação diferenciado
A Turma isentou a empregadora do pagamento das diferenças do vale-alimentação, reformando a sentença do TRT-MG
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 15:30
Trabalhadora chamada de "pangaré" por ocupar últimos lugares em placar de vendas será indenizada
A trabalhadora será indenizada moralmente em R$ 10 mil reais por ter sido constrangida e humilhada várias vezes pela empregadora
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Abril de 2012 - 12:25
Responsabilidade civil. Ato do preposto. Culpa reconhecida. Responsabilidade do empregador.
Ato praticado fora do horário de serviço e contra as ordens do patrão. Irrelevância. Ação que se relaciona funcionalmente com o trabalho desempenhado.
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 10:50
Diretor de escola técnica afastado por pressão de prefeito deverá ser indenizado
Justiça acolhe pedido do ex-diretor em razão das provas que confirmaram a chantagem a respeito do repasse de verba pública à escola
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 18:05
Comprador de carro indenizará vendedor por não transferir documento para seu nome
Justiça determinou que o comprador do veículo regularize a situação do veículo no DETRAN/DF e pague indenização no valor de R$ 4 mil por danos morais
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Janeiro de 2012 - 19:35
Processual civil. Tributário. Responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços.
Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Lançamento fiscal. Revisão. Contribuições. Previdenciárias. Erro de lançamento.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2011 - 16:52
Vale alimentação concedido impropriamente a empregado público por norma coletiva passa a integrar contrato de trabalho
Segundo o juiz, se o município vinha concedendo o benefício, é porque tinha condições financeiras, não podendo alegar falta de previsão orçamentária
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 14:31
Aluno será indenizado por briga no colégio
Enquanto jogava futebol no pátio da escola, o menino, com 11 anos à época, foi agredido por um colega da mesma idade. Narrou que somente foi socorrido após algum tempo por uma funcionária encarregada da limpeza do prédio da escola, pois no local não havia qualquer responsável
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2011 - 18:30
É dever do empregador informar sobre período de carência do plano de saúde contratado
O empregado apresentava problemas cardíacos, com risco de morte, e não tinha sido informado sobre o período de carência
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2011 - 15:27
Vítima de negligência médica em implante de silicone será indenizada
O profissional, apesar de se intitular cirurgião plástico, não se encontra habilitado no Conselho de Regional de Medicina para tal procedimento
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2011 - 13:38
Bacen é parte necessária em processo sobre paridade contributiva com fundo de pensão
O ministro reconheceu que, atualmente, as reservas da Centrus são suficientes para suspender contribuições do patrocinador e dos associados, mas nada garante que essa situação permaneça imutável no tempo
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2011 - 16:20
Juiz condena seguradora por não esclarecer cláusulas contratuais
O magistrado esclarece, baseado no Código de Defesa do Consumidor, que a seguradora tem o dever, por meio dos corretores, de prestar aos segurados todas as informações sobre os riscos que o contrato apresenta.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2011 - 10:34
Massa falida da Transbrasil é multada por atraso em rescisão
A condenação foi imposta porque, quando da dispensa do empregado, sem justa causa, a Massa Falida não pagou as verbas rescisórias
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2011 - 11:24
Sétima Turma afasta responsabilidade subsidiária da União pedida em ação autônoma
Não é possível o ajuizamento de ação autônoma com a simples finalidade de incluir, no título executivo, o tomador dos serviços, na qualidade de responsável subsidiário
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 19:31
Médico e município devem indenizar primeira cidadã de Xangri-Lá
Obstetra, Secretário da Saúde do município à época, e cidade de Xangri-lá devem indenizar criança que teve sequelas neurológicas graves devido à longa espera para realização de cesárea e falta de estrutura do hospital
