Ascendentes podem dispor de metade de seus bens

Comprador alega que não houve fraude com o objetivo de lesar os demais herdeiros, já que a terra foi oferecida a outras pessoas

Justiça determina que menino Sean Goldman volte para os EUA

Vara federal deu prazo de 48 horas para que menino seja entregue. MP havia recomendado que menino fosse devolvido aos Estados Unidos.

Anulação de paternidade reconhecida exige prova do vício de consentimento

A anulação de registro de nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível quando há prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível ou indução a erro

A evolução legislativa do conceito de família: o afeto como formador familiar

O presente trabalho tem como finalidade analisar a evolução do conceito de família. Sabe-se que, em tempos hodiernos, a concepção de família abrange inúmeras formas possuindo como base caracterizadora a afetividade, diferente de tempos antigos onde o matrimonio e posterior reprodução eram a essência para a formação familiar. Com a evolução da sociedade o ordenamento jurídico é inovado e tem por finalidade garantir a máxima relação do homem com a sociedade sob a égide da dignidade da pessoa humana. Vale lembrar que a família possui grande importância no âmbito social e jurídico, é fundamental para a formação do cidadão permitindo com que o indivíduo exerça sua individualidade e personalidade, portanto os direitos na seara familiar precisam ser analisados com a finalidade de amparar a convivência familiar garantindo a afetividade como principal característica para sua formação. Para a realização do presente utiliza-se o método dedutivo, isto é parte-se da premissa maior para o campo específico.

Anulada decisão que afastou poder familiar por adoção à brasileira sem exigência de estudo social

Com o provimento parcial do recurso, o colegiado determinou a realização de estudo social, conforme requerido pelos recorrentes, para definir qual a melhor solução para o caso, do ponto de vista dos interesses da criança.

Ex-companheira confessa homicídio e filhas ganham direito a seguro de vida

As autoras alegaram que, apesar de não terem sido indicadas em apólice, teriam o direito ao prêmio, uma vez que a beneficiária confessou a autoria do crime

Cancelamento de registro é resultado de ação de investigação de paternidade

O cancelamento do registro será sempre uma simples conseqüência do resultado da ação de investigação de paternidade.

Proposta prevê que pensão alimentícia será paga até os 21 anos do filho

A proposta, que altera o Código Civil, tramita na Câmara dos Deputados.

CCJ aprova projeto que permite teste de paternidade com DNA de parentes

Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta segue para sanção presidencial.

Réu é condenado a 46 anos e oito meses de reclusão por homicídio e tentativa de homicídio

Crime ocorreu às vésperas da eleição municipal de 2016.

Mulher terá que indenizar ex-marido por esconder verdadeira paternidade da filha

Autor da ação será ressarcido em R$ 39 mil.

Programa do CNJ viabiliza videoconferência com presos em Goiás

Iniciativa para reconhecimento de paternidade é inédita no estado

Jovem condenado por assassinato se matricula em universidade federal do RS

Após conquistar a vaga pela nota do Enem, ele poderá cursar faculdade de biomedicina

Autorização judicial para o registro de menina com nome exótico

Autorizada adoção póstuma considerando relação socioafetiva

Por maioria, a 8ª Câmara Cível do TJRS autorizou adoção póstuma, reconhecendo a vontade inequívoca do falecido em adotar a enteada com a qual estabeleceu filiação socioafetiva.

Ação Consensual de Reconhecimento de Paternidade

Ação Consensual de Reconhecimento de Paternidade.

Tribunal de Justiça decide que abandono afetivo pode gerar dano moral indenizável

O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Hospital que não notificou falecimento de paciente a família pagará indenização por danos morais

A indenização foi fixada em R$ 8 mil a cada uma das duas requerentes.

Imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não entra na partilha de bens

O imóvel adquirido por um dos companheiros antes da união estável não se comunica ao outro companheiro, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio durante a união por meio de escritura definitiva de compra e venda lavrada em cartório de registro de imóveis

PDT é condenado mais uma vez por promover filiados em programa partidário

No julgamento de representação da PRE/SP, TRE tira 17 minutos e 30 segundos de tempo do programa do partido