Contrato de prestação de serviço médico. Estado de perigo. Anulabilidade da obrigação.

Agravo de instrumento. Dissolução de união estável litigiosa. Pedido de guarda compartilhada. Descabimento. Ausência de condições para decretação.

A guarda compartilha está prevista nos arts. 1583 e 1584 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 11.698/08, não podendo ser impositiva na ausência de condições cabalmente demonstradas nos autos sobre sua conveniência em prol dos interesses do menor.

Pais de militar falecido devem ter mesmo direito à pensão

Em sua decisão liminar, proferida no dia 25/3, a magistrada afirmou que a legislação atual, em consonância com a Constituição de 1988, não contempla a discriminação entre os genitores do militar para fins do direito à pensão.

Inclusão de sobrenome para homenagear família exige justificativa idônea

Sem justificativa idônea, não é possível que apenas um dos pais, contra a vontade do outro genitor, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faça parte do seu próprio nome.

Estatuto da Primeira Infância: Turma diferencia requisitos da prisão domiciliar para pais e mães

A substituição da prisão preventiva por domiciliar foi concedida à mãe de dois filhos, com dois e seis anos de idade, presa preventivamente por suposto envolvimento com tráfico de drogas.

Homicídio praticado por PMs gera indenização

A família de um cidadão que foi morto por policiais militares, que estavam em serviço, ganhou uma ação movida contra o Estado do Rio Grande do Norte.

Não se presume paternidade por recusa de avós em fazer exame de DNA

Turma manda prosseguir ação contra agressor de esposa e filhas

Apelação criminal. Latrocínio. Sentença condenatória. Pretensão recursal.

Recurso desprovido.

Adoção por casais homoafetivos e o melhor interesse do menor

Por Luciano Lessa Amarantes Junior Sobreira e Giovanna Pagani Scaramussa.

Filha de trabalhador rural obtém direito de receber pensão por morte

Para magistrados, ficou comprovado que segurado exerceu atividade campesina

Negado pedido de herança a homem que alega ser fruto de incesto

Manutenção da filiação socioafetiva.

Multiparentalidade: expandindo a definição de família

Advogado explica que o reconhecimento da multiparentalidade está oficializando novos arranjos familiares.

Tribunal decide que pensão por morte é benefício regido pela lei vigente à época do óbito

O entendimento é da 1ª Turma.

Pedido de envio de criança ao exterior deve ser feito por via diplomática, e não diretamente ao STJ

Não é possível o envio de uma carta rogatória diretamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

ANTECIPAÇÃO DA IDADE NUPCIAL

Antecipação da Idade Nupcial

Justiça de São Paulo manda arquivar caso Pesseghini

Família tentava reabrir investigações com base em uma página no Facebook

Guarda compartilhada do filho poderá ser obrigatória em caso de desacordo dos pais

A única exceção será quando um dos genitores declarar ao juiz que não deseja a guarda do filho

Justiça decide que guarda de menor deve ficar com a mãe

Havendo divergência entre os pais, é necessário que o magistrado verifique quem tem as melhores condições para o exercício da guarda