TST mantém férias proporcionais para empregada doméstica

Quitação integral de dívida previdenciária extingue punição de crime tributário

Vigilantes da UFRJ não têm direito a horas extras

TST nega flexibilização de intervalo intrajornada

TST confirma dano moral por revista ofensiva a empregado

Proprietária de fazenda com foco de aftosa contesta decisão do TJMS

Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário público

Advogado bancário não tem jornada de advogado, nem de bancário

Consumidor não pode ser punido por atraso de boleto enviado pelos Correios

Imóvel pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia

TST confirma direito a adicional de periculosidade integral

Lei da falência não vale em rescisão feita meses antes da quebra

TST esclarece incidência de correção sobre salário atrasado

Mandado de segurança. Servidor público estadual. Reintegração.

Vencimentos devidos durante o afastamento do cargo que devem ser pagos mediante precatório.

Custas processuais e porte de remessa e retorno: quando, como e onde pagar

Cobrança está regulamentada pela Resolução 4 que disciplina o valor das custas judiciais das ações originárias e dos recursos, as isenções e o procedimento para seu recolhimento

Ação de cobrança. Compra e venda defeitos nos equipamentos que não impedem a sua utilização.

Restou incontroverso (nos autos) que os produtos adquiridos pela Requerida foram entregues e apresentaram defeitos desde a instalação.

Danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença condenatória. Irresignação do requerido na ação originária.

A simples falta de habilitação para dirigir não conduz à inequívoca conclusão de que a vítima teria causado o acidente. Tal circunstância não implica, necessariamente, em culpa concorrente.

Crimes de sonegação fiscal

Gianpaolo Poggio Smanio, São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, ago. 2006. Disponível em: www.damasio.com.br

Apelação Cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT.

Preliminar de ausência de interesse de agir

OAB consegue liminar que obriga o governo paulista a pagar precatórios

Decisão interlocutória.