Doença preexistente não confirmada obriga seguradora a indenizar beneficiário

O autor conta que sua esposa firmou contrato de leasing, em agosto de 2006, visando à aquisição de um veículo.

Reconhecida prescrição em processo contra seguradora por desvio de carga de caminhão

A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da AIG Seguros S/A para reconhecer a prescrição em processo contra a empresa Rodoviário Matsuda Ltda., do Paraná.

Aborrecimentos limitados à indignação da pessoa não representam dano moral

Empregador que nega complementação de auxílio-doença a empregado responde por assédio moral

O reclamante alegou que, além de não receber a complementação do auxílio-doença, ele e sua família foram excluídos da CASSI e, por isso, não tiveram mais direito à utilização de serviços médicos e ressarcimento de remédios.

CAESB indenizará funcionário pressionado a pedir transferência

Turma reconhece a motorista carreteiro direito à totalidade das horas extras trabalhadas

O motorista carreteiro tem direito a receber a totalidade das horas extras realizadas, se a empresa tiver conhecimento da extensa jornada cumprida. Foi nesse sentido decisão da 1ª Turma do TRT-MG, que considerou inválido o acordo coletivo que estabelece um número fixo de horas extraordinárias para a categoria.

Bem de família suntuoso pode ser penhorado

A Turma Descentralizada do TRT-MG, acompanhando o voto do desembargador José Miguel de Campos, deu provimento ao recurso do reclamante, que reivindicava a manutenção da penhora de bem de família pertencente à sócia da empresa executada, penhora essa que havia sido cancelada pelo juiz de primeiro grau.

Ato administrativo. Princípio da legalidade. Incidência de juros moratórios sobre os valores pagos a título de urv pela via administrativa.

TST nega habeas corpus a depositário infiel

Empregado doméstico. Trabalho em feriado. Lei 11.342/06, art. 9º. Descanso em feriados civis e religiosos. Remuneração em dobro, quando houver trabalho sem a respectiva folga compensatória.

Empresa de Telefonia deve informar sobre cobrança internacional pela internet

Lei Geral isenta pequena empresa de taxas do cartório

Prêmio de incentivo é incorporado a salário de servidores da Sucen

Brasil Telecom é condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais

TJMG condena empresa por morte causada por jornada excessiva

Cheque endossado pode ser protestado

Banco é condenado por invasão de hacker em conta de cliente

Caixa do Supermercado Extra demitida grávida será indenizada

OAB-SP antecipa resultado do Exame de Ordem 131

Fisco não pode proibir empresa de emitir notas fiscais para obrigá-la a quitar débitos