Cláusula penal prevista na Lei Pelé beneficia apenas a entidade desportiva

STJ revoga prisão de acusado de ser depositário infiel porque o caso é alienação fiduciária

TJ mantém sentença que suspendeu corte de energia elétrica

É possível recurso contra decisão liminar em mandado de segurança

Pais de detento morto durante rebelião serão indenizados

Seguradora condenada a pagar apólice contratada

TJ confirma valor de pensão alimentícia

Aumento da GAJ dos servidores da Justiça Federal será pago ainda em setembro

Considerações sobre a Reforma do Código Civil de 2002

As mudanças seguem decisões recorrentes tomadas por tribunais Brasil afora. Entre as inovações estão a inclusão de uma parte específica sobre direito digital e a ampliação do conceito de família. A primeira razão é a de que o Código Civil é o diploma legal da maior relevância, por regular as relações jurídicas das pessoas ...

Direito Previdenciário em pauta: uma análise histórica e principiológica da Seguridade Social

O presente artigo tem por desígnio analisar o sistema de seguridade social, compreendendo sua evolução histórica para melhor concepção da futura seguridade. Para chegar ao entendimento das ações integrantes e toda sua finalidade e funções, é preciso que haja o desenvolvimento de atuações relativas à saúde, a assistência e a previdência social, bem como os estudos de seus princípios e legislação atinentes, remetendo assim uma discussão dos direitos fundamentais relacionados, para esclarecer a base da seguridade e a sua atuação.

Embargos. Empregado doméstico. Férias - dobra legal aplicabilidade princípio da igualdade

OAB celebra decisão que liberou bens bloqueados para pagar honorários

O índice é fruto da inclusão do art. 24-A no Estatuto da Advocacia, em junho de 2022

Auxílio emergencial não pode ser pago junto com seguro-desemprego

Essa tese foi fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) em sessão de julgamento do dia 1º/12.

Empregado de campo tem direito a intervalos para recuperação térmica

Ele trabalhava a céu aberto, submetido a temperatura de mais de 30º.

Loja que aceita cartão com senha sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido

O entendimento foi adotado pela Terceira Turma.

Motorista recupera gratificação suspensa pela ECT após cessão à Presidência da República

A empresa suprimiu a gratificação recebida por mais de dez anos pelo fato do empregado ter uma de maior valor na Presidência.

Honorários não podem ser recebidos em cumprimento provisório de sentença

A possibilidade de ainda haver recurso dificulta o pedido

Loja é condenada a pagar danos morais à cliente analfabeta

Ela firmou contrato com loja para comprar uma geladeira não tendo condições de ler e compreender o contrato

Agravo de instrumento em recurso de revista. Varrição de rua. Lixo urbano.

Adicional de insalubridade. Grau máximo. Caracterização. Norma coletiva. Percentual. Redução.