Acusação de crime hediondo não é suficiente para decreto de prisão preventiva

Prefeito tem o dever de fornecer documentos púbicos requisitados legalmente

Presos pela Operação Jaleco Branco obtêm liminar do STF determinando sua imediata soltura

Enquanto não transitar em julgado a condenação, servidor público não pode ter pagamento cancelado

Servidor público não pode ter pagamento cancelado.

Habeas corpus. Lavagem de dinheiro e ocultação de bens na administração de igreja. Falta à audiência de oitiva de testemunha. Decretação de prisão preventiva.

Responsabilidade civil. Erro médico.

Casal recebe indenização por negligência hospitalar

Prisão em flagrante não assegura prisão preventiva

1ª Turma defere habeas para acusado de fraudar seguro de automóvel

2ª Turma exclui crime de fraude processual de cirurgião que matou e esquartejou ex-namorada

Competência. Concurso formal de crimes. Aplicação da regra do art. 70 do CP que faz com que a pena em abstrato exceda o limite de 2 (dois) anos. Competência para conhecimento do recurso é do e. Tribunal de Justiça, e não do Colégio Recursal.

Sexagenária denunciada por ser mandante de homicídio do cônjuge aguardará julgamento em liberdade

Por unanimidade, os ministros entenderam ter havido excesso de prazo da prisão de M.C., detida inicialmente em caráter temporário e, em seguida, preventivamente, desde 14 de julho de 2003.

Trancamento de inquérito. Crime de menor potencial ofensivo. Tipificação incerta. Artigo 77, parágrafo segundo, da Lei nº 9.099/95. Complexidade da causa. Investigações policiais.

STF mantém preso chefe do tráfico na favela de Acari (RJ)

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Defesa de "Sombra" pede afastamento de promotores do caso Celso Daniel

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