Recuperação judicial. Plano prevendo a remissão de 58% dos créditos quirografários e com garantia real, para pagamento em 10 anos com carência de 24 meses.

Aprovação pelo quorum previsto no artigo 58, parágrafo 1º, da Lei 11.101/05. Deferimento da

TST adota regra de transição para indenização por acidente de trabalho

prevê a aplicação dos prazos da lei anterior quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

Habeas corpus para desobrigar motorista a passar pelo bafômetro é negado

teste do etilômetro sem ser submetido às determinações da Lei Seca (Lei 10.705/08).

Comissão aprova definição de crimes contra o Estado

Educação aprova prioridade de matrícula para filhos de mulher vítima de violência

Emenda inserida pelo Senado pretende impor sigilo sobre os dados dos envolvidos.

Liminar de deputada distrital contra atualização do PDOT é negada pelo TJDFT

A magistrada julgou extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto

Projeto cria consumação mínima na telefonia fixa

Projeto prevê até dois anos de prisão para quem faz denúncia falsa de violência doméstica

Pena pode aumentar se a acusação for usada como meio de chantagem, alienação parental ou danos à imagem

Projeto determina prestação de contas da aplicação da pensão alimentícia

Prestação de contas atende ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Câmara veta nova regra para empresas de capital fechado

Se aprovado, o projeto faria com que as empresas apresentassem todo o valor gerado por elas ao longo de determinado período e como o dinheiro fora distribuído

Dono de imóvel que morar de aluguel pode ter dedução de IR

A dedução será concedida só para quem tiver apenas um imóvel

Projeto agiliza ação de despejo por falta de pagamento

Projeto agiliza julgamento de estupro e crime contra menor

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Maior de 21 anos poderá receber pensão por morte de pais

Arrecadação com multas de trânsito pode beneficiar vítimas

Proposta aprovada obriga SUS a fornecer medicamento a paciente internado em casa

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto proíbe imobiliárias de fazer venda casada de seguro de aluguel

Seguro tem sido cada vez mais exigido nos contratos de locação

Herdeiros poderão ter acesso a arquivos digitais de falecidos

Como não há regra específica para esses casos, os herdeiros acabam tendo que entrar na Justiça para ter acesso a e-mails e contas em redes sociais de falecidos

Proposta concede efeito suspensivo a recursos contra cassação de mandato

Projeto propõe que fique a critério do órgão julgador a decisão que cassará ou não mandato do investigado

Projeto reajusta taxas da Justiça do Trabalho pelo INPC

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação, que também se manifestará quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.