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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2014 - 15:30
PL extingue efeito suspensivo de recursos em ações contra idosos e enfermos
Proposta, que depende de mudanças no Código de Processo Civil e no Estatuto do Idoso, espera aprovação final da CCJ do Senado
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2013 - 17:30
PL do direito de resposta reacende discussão sobre liberdade de imprensa
A recusa ou demora de publicação ou divulgação de resposta, quando couber, constitui crime autônomo e sujeita o responsável ao dobro da pena
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2013 - 17:15
Autor do PL 4.330 diz que proposta garante proteção ao trabalhador terceirizado
Segundo Sandro Mabel, autor do projeto a proposição acabará com o ?limbo jurídico? existente em relação à mão de obra terceirizada
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2013 - 12:30
Advogados realizam ato contra PL que permite nomeação de integrantes da AGU sem concurso
Proposta permite a nomeação de funcionários não concursados para cargos no órgão. Tais ocupantes dos cargos seriam considerados integrantes da carreira, com todas as prerrogativas - causando a reação negativa por parte dos advogados
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 17:30
OAB apoia PL que cria advogado individual e o equipara a sociedade
OAB solicitará ao parlamentar que absorva os entendimentos emitidos pela entidade e os acresça ao projeto que já se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados
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Doutrina » Geral Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 16:19
Substitutivo do PL de Crimes Cibernéticos avança, mas ainda deixa dúvidas
Projeto prevê a indentificação de autorias para conter a publicação de conteúdos ilícitos
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2024 - 10:33
Aluna será indenizada por professor após episódio de assédio
Reparação fixada em R$ 3 mil.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 09 de Novembro de 2022 - 10:29
Estado Democrático de Direito: a legitimidade de Lula conquistada nas urnas bloqueio das rodovias por caminhoneiros e manifestantes de extrema direita bolsonaristas em protesto pelo resultado das eleições com interpretações equivocadas do art. 142, da CF/1988 e o espírito das leis
com a derrota de Jair Messias Bolsonaro (PL) e os desdobramentos relacionados aos bloqueios nas rodovias pelos caminhoneiros e art. 142, da CF1988.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 29 de Setembro de 2022 - 15:07
PL 3293, ESG e importância dos jovens arbitralistas são destaques na abertura do 21º Congresso Internacional de Arbitragem
Evento realizado pelo CBAr - Comitê Brasileiro de Arbitragem no Rio de Janeiro, reúne mais de 50 especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir arbitragem societária.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2013 - 13:00
Projeto reduz pena para falsificação de remédios
causar dano à saúde passará de reclusão, de 10 a 15 anos e multa, para 3 a 15 anos e multa
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2011 - 19:00
Projeto endurece pena para médico que realizar aborto
com o consentimento da gestante, e com 3 a 10 anos se não houver consentimento
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Dezembro de 2022 - 12:24
Lei de criptomoedas dará autonomia ao poder executivo para regular essa atividade no Brasil
Especialista comenta aprovação, pela Câmara, de PL que agora aguarda sanção presidencial.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2022 - 16:44
Câmara aprova projeto que altera responsabilização de sócios em dívidas de empresas
PL, de autoria do ex-deputado Bruno Araújo, segue para a sanção presidencial.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2014 - 14:15
Governo estuda punir mascarados em protestos com até dez anos de prisão
PL endurece medidas contra black blocs. Manifestações poderão ter juizado itinerante
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2013 - 16:00
Regulamentação das universidades comunitárias pode ir à sanção presidencial
PL foi aprovado por unanimidade pelo CCj e pode seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2013 - 14:45
Senado aprova honorários de sucumbência para trabalhistas
PL estabelece honorários na Justiça do Trabalho e obrigatoriedade da presença de advogados em causas trabalhistas
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 02 de Abril de 2024 - 12:12
Capitalismo à Brasileira: o STF derruba a tese do RE nº 1.276.977, Tema 1102, em razão do equilíbrio financeiro e atuarial que não sendo observado quebraria o país
3/4/24, sobre o nefasto julgamento realizado em 21/3/24, que derrubou os recálculos da revisão da
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Junho de 2019 - 12:29
Processual Civil e Tributário. Agravo Interno. IPTU. Loteamento registrado em cartório
Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.
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Array Publicado em 2022-06-14T19:42:50+00:00
Nova lei assegura à OAB a fiscalização do exercício profissional e de honorários
A Lei 14.365/2022 – publicada no Diário Oficial da União no último dia 3 de junho – atualizou o
