Concessão de vista a cálculos de liquidação é facultativa, e não obrigatória

Resolução nº 230, de 2/03/07

CONTRAN. Prorroga o prazo de entrada em vigor da Resolução nº. 203/2006, do CONTRAN.

Militar da Aeronáutica não tem direito de preferência à aquisição do imóvel funcional

Diário de Justiça traz alteração no Estatuto da Advocacia

Ação anulatória de débito fiscal. Direito intertemporal. ISSQN. Art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68. Revogação. Lei complementar 116/03. Inocorrência. Obrigação acessória.

Pais de jovem morto em acidente com bicicleta ganham pensão

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou integralmente sentença da comarca de Criciúma que condenou Valdir Gregório ao pagamento de indenização no valor de R$ 24 mil por danos morais aos pais de Tiago Patrício Porto, jovem que morreu após ser colhido pelo veículo do réu na parte traseira de sua bicicleta.

TJMG autoriza penhora de renda de aluguel

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao agravo impetrado por um advogado, autorizando a penhora de renda dos aluguéis de seu cliente

Previdência Social não pode descontar valor indevido de servidora aposentada

Advogado é punido por uso de informação privilegiada

Locadora é absolvida pelo TJMG por falta de prova

Cirurgião que matou e esquartejou ex-namorada pede suspensão de prisão preventiva

Colunista de Rio Grande (RS) é condenado por racismo contra índios

Proprietário de locadora condenado por manter fitas falsas em loja

Ministro Sálvio de Figueiredo despede-se do STJ

Decisão do TRF garante validade de inscrição de candidato a cargo em comissão do INSS

TST nega honorários a sindicato que atua de substituto processual

Comerciante culpado por acidente indeniza suas vítimas em Tubarão

TRF nega habeas corpus a homem acusado de fraudar o Imposto de Renda

Lei do DF que cria nova modalidade profissional é questionada no Supremo

Ex-comandante preso por participação no caso Eldorado dos Carajás obtém alvará de soltura