Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação.

A CLT estabelece que não pode haver a quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho no termo de rescisão.

STJ impede a expulsão de estrangeiro condenado pai de criança brasileira

Recurso manifestamente improcedente gera multa e indenização por ato atentatório à dignidade da Justiça

IG é responsabilizado por débitos trabalhistas do portal Super11

Multa do artigo 475 do CPC não se aplica ao processo trabalhista

Gratificação de assessor recebida por mais de 18 anos não é incorporada

2ª Turma do STF diz que contribuição social só é devida a partir do ano seguinte ao de sua instituição

INSS. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo. Hipótese em que se convencionou que o montante acordado refere-se a verbas indenizatórias.

Acordo na Trabalhista não quita indenização pedida na Justiça Comum

Ação cautelar. Liminar. Cadastro de inadimplentes. Contraditório. Inobservância. Liminar deferida.

Município não fornecerá remédio

TST mantém decisão que exclui pagamento de intervalo intrajornada

Empresa que não possui empregados é isenta da contribuição sindical compulsória

Contribuição sindical compulsória

TST manda reintegrar ao emprego bancário com HIV

Recontratação de ex-empregado como pessoa jurídica constitui fraude trabalhista

Jornal condenado por danos morais

Viúva vai receber seguro de vida deixado por marido falecido

Seguro de vida deixado por marido falecido.

Em ação de indenização por doença/acidente prescrição não se dá em 2 anos

Maquinista da CVRD obtém bônus por desempenho individual

TJ mantém partilha procedente de união estável