Home- busca: PEC nº 45-A
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2020 - 15:13
Administração não pode recusar candidato com qualificação superior a prevista em edital de concurso
Ele possui diploma de curso superior e concorria para cargo de nível técnico.
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Doutrina » Penal Publicado em 03 de Junho de 2020 - 13:56
Crimes contra a Honra (Injúria, Calúnia E Difamação) na Internet em Tempos de Pandemia
Injúria, Calúnia e Difamação na Internet: Ata Notarial.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2020 - 09:48
Projeto permite recontratações dentro de 90 dias, sem sanções, durante a pandemia de Covid-19
Hoje a CLT estabelece que, em uma demissão sem justa causa, a empresa não pode readmitir o funcionário por 90 dias sob pena de incorrer em fraude.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2020 - 11:05
Espólio não pode ser responsabilizado por saque indevido de remuneração paga a servidor morto
A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento ao recurso
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2020 - 14:36
Escola é condenada a pagar indenização por perda de aparelho auditivo de aluna
A magistrada julgou que a responsabilidade da ré foi objetiva, e deve reparar os prejuízos
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2020 - 11:01
Cessionário de direito litigioso se sujeita a todos os efeitos da cessão, mesmo que represente obrigações
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2020 - 17:33
TJDFT mantém condenação do DF por não informar a paciente riscos de cirurgia
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 60 mil.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2020 - 17:15
Justiça determina que plano de saúde forneça a usuário remédio para esclerose múltipla
Ao declarar que o perigo da demora poderá causar graves danos à saúde do autor, a julgadora deferiu
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2020 - 16:56
Companhias aéreas são condenadas a indenizar cliente por falha na localização de passagem
As rés foram condenadas a pagar à autora R$ 2 mil por danos morais e R$ 6.176,92 pelos danos materiais suportados.
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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Maio de 2020 - 15:19
Saiba como funciona a isenção de imposto de renda para aposentados do funcionalismo público
O presente artigo discorre sobre a isenção de imposto de renda para aposentados do funcionalismo público.
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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Maio de 2020 - 13:27
Obrigações tributárias e a inexigibilidade de conduta diversa em tempos de pandemia
O presente artigo discorre sobre as obrigações tributárias e a inexigibilidade de conduta diversa em tempos de pandemia.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2020 - 09:42
Projeto autoriza trabalhador a sacar 50% do depósito recursal durante calamidade pública
O depósito recursal serve para evitar que empregadores se utilizem de mecanismos legais com finalidade meramente protelatória em ações trabalhistas.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2020 - 10:44
Empresa de transporte coletivo é condenada a indenizar passageira que foi atropelada
Ela receberá R$ 20 mil a título de indenização por danos morais.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 27 de Abril de 2020 - 11:28
Habitação popular no Brasil e as políticas públicas a partir da Constituição de 1988
O presente artigo aborda sobre a questão da habitação popular no Brasil sob o ponto de vista
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2020 - 15:41
Ministra nega salvo-conduto a aposentada para evitar prisão por violação do isolamento em SP
Em sua decisão, a ministra solicitou informações ao governador de São Paulo, a serem prestadas no
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2020 - 11:12
Quarta Turma mantém indenização de R$ 80 mil a doadora de leite ofendida por Danilo Gentili
Em outubro de 2013, a doadora, que é técnica de enfermagem, foi motivo de piada no programa do
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2020 - 10:40
Uso de camiseta com logomarca de empresas não garante direito a dano moral
O empregado disse na reclamação trabalhista que se sentia um outdoor ambulante.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2020 - 15:23
Por causa do coronavírus, ministro concede domiciliar a preso com mais de 90 dias em preventiva
A decisão teve por base o artigo 4º da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2020 - 11:22
Mantida condenação de R$ 16 milhões imposta a ex-gestor da Fundação Pinhalense de Ensino
A Decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2020 - 15:56
Profissionais da saúde são obrigados a fazer capacitação sobre coronavírus, determina governo
É o que determina a Portaria nº 639/2020, que institui a ação estratégica O Brasil Conta Comigo - Profissionais da Saúde, publicada pelo Ministério da Saúde.
