JT concede adicional de insalubridade a agentes comunitárias de saúde

Em sua defesa, o reclamado sustentou que as atividades desempenhadas pelas trabalhadoras não as expunha a riscos ou a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, fixados nas normas regulamentares.

Comissão especial aprova volta de férias coletivas do Judiciário

A votação foi consensual.

Fazendeiros são condenados a pagar R$ 60 mil em indenização por morte de criança

Ao pular o muro, F.A.S.M. foi eletrocutado por fios que energizavam o arame, pertencente às duas propriedades.

Empresa deve fornecer informações detalhadas sobre cobrança de pulsos

É direito do consumidor o acesso a informações claras e transparentes a respeito dos serviços telefônicos que contratou, configurando-se como abuso a cobrança de pulsos excedentes sem que estes sejam devidamente detalhados.

Juiz do trabalho é denunciado pela PRR-1 por abuso sexual de menores

Agressão entre condôminos não é de responsabilidade do condomínio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o condomínio não responde pelos danos morais sofridos, em suas áreas comuns, por condômino, decorrente de lesão corporal provocada por outro condômino.

Atividade insalubre exercida antes de ingresso no regime estatutário pode contar para fins previdenciários

Pelo acórdão, trata-se de direito adquirido, inafastável por legislação infraconstitucional.

Turma mantém multa imposta a construtora que pagou rescisão contratual com cheque inválido

Se a reclamada efetua o pagamento das verbas rescisórias com cheque, sem observar os requisitos legais para a expedição do documento, assume o risco de ficar em mora debendi.

Publicação de foto sem crédito autoral gera indenização

A Editora Três Ltda foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a fotógrafo por não identificar sua autoria em imagensotos publicadas.

Soberania nacional, fichas-sujas e Rousseau

André Marques é advogado, consultor, escritor e doutorando em Direito pela UNLZ. E-mail: [email protected].

Ex-agente de segurança do TRT da 1ª Região não consegue reintegração após absolvição em processo criminal

Ele fora denunciado pelos delitos de falsa qualidade, extorsão e furto qualificado.

Condenado PM que matou estudante

O ex-sargento da Polícia Militar G.P.D. foi condenado a 13 anos de prisão pelo homicídio do estudante R.L.C.M., ocorrido em 2006.

Estupro coletivo de menina de 15 anos choca americanos

Três menores de idade estão sendo indiciados como adultos por agredir e estuprar uma menina de 15 anos em uma escola no Estado americano da Califórnia, em um caso que chocou a cidade de Richmond.

OAB é contra a dispensa de advogados na Justiça do Trabalho e pode ir ao STF

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito, afirmou que, caso a dispensa de advogado em processos trabalhistas seja admitida pelo TST, a entidade deverá levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Integrante de quadrilha que arrombava caixas eletrônicos permanece preso

Preso preventivamente desde fevereiro de 2009, T.F.S. foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de furto qualificado tentado e formação de quadrilha (artigo 155 e 288 do Código Penal).

Justiça não pode aplicar multa do artigo 538 e 18 do CPC ao mesmo tempo

Em caso de embargos de declaração protelatórios, a multa aplicável pela Justiça é a prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil.

STJ garante a clínica de fisioterapia as mesmas alíquotas concedidas a entidade hospitalar

Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Physical Clínica de Fisioterapia Ltda. tem direito às mesmas alíquotas diferenciadas concedidas aos serviços médicos.

Ampliação de prazo em litisconsórcio deve ocorrer quando há diversos defensores

A ampliação do prazo para apresentar recurso se justifica apenas quando réus diversos (litisconsortes) comprovam que há defensores diferentes atuando em prol da mesma causa.

Instalação e manutenção de internet e TV a cabo não podem ser terceirizadas por empresa de telecomunicações

A contratação de trabalhadores por empresa interposta (terceirização) é ilegal e o vínculo de emprego se forma diretamente com a empresa tomadora dos serviços.

STJ nega salvo-conduto para livrar motorista de fazer teste do bafômetro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já negou diversas vezes pedido de habeas corpus impetrado por motorista que quer deixar de ser obrigado a fazer o teste do bafômetro em caso de abordagem policial.