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Gerente de contas bancárias tem direito a receber como extras horas excedentes à 8ª diária

Automóvel não é considerado indispensável ao exercício da profissão de artesão e pode ser penhorado

Justiça Estadual é competente para julgar ações visando a participação de cooperativas em licitações do Banrisul

Conduta agressiva de menor é passível de medida socioeducativa

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A lei brasileira de combate ao "terrorismo": a "fórmula mágica da paz" (?)

Carlos Henrique Pereira de Medeiros, Bacharel em Direito. Graduando em Filosofia. Pós-graduando em Direito Penal. E-mail: [email protected]

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1ª Turma concede habeas a empresários acusados de supostas fraudes relativas ao ICMS