Corte de água indevido acarreta indenização para consumidor

TRT reconhece validade de auto de infração emitido com base em provas documentais

TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara

Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra

Vendedor da Golden Cross obtém vínculo de emprego na JT

Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Incidência da Súmula 126, do C. TST.

Transportadora não responde por danos causados a motorista assaltado

Treinador pessoal consegue vínculo de emprego

Liminar garante retorno de prefeito ao cargo

Contrato de comissão mercantil

Modelo de Contrato

Devolução de cheque por falta de fundos não provoca indenização

Federação dos delegados da PF critica portaria

Acúmulo de trabalho não livra CEF de multa por descumprimento de ordem judicial

Sem-terra acusado de manter servidores do Incra reféns obtém habeas-corpus

Empregado que recusou tarefa perigosa livra-se de justa causa

A resistência justificável a uma ordem abusiva do empregador não caracteriza insubordinação e não enseja justa causa do empregado.

O processo como um jogo... Dialética, valores e verdade em busca da justiça

Texto analisa a evolução histórica e internacional da ética no processo civil, destacando deveres de lealdade, boa-fé e combate à má-fé

Estado e a Pátria do Lucro

Por Gisele Leite.

Noções básicas de Direito Internacional Privado

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado no Mato Grosso, doutor em direito administrativo pela UFMG, professor de pós-graduação (AFIRMATIVO, UNIC, UNIVAG, FJP, UCAM e NEWTON PAIVA). [email protected] e [email protected]

Cenário otimista e segurança para empreender

Saiba o que os Estados Unidos oferecem para quem deseja internacionalizar uma empresa.

Primeiros Comentários ao Poder Regulamentar da Administração Pública

Em sede de ponderações inaugurais, cuida colocar em destaque que determinados agentes públicos possuem competência para editar atos normativos, denominados regulamentos, compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la. Nesta linha de dicção, ao praticar esses atos, aludidos agentes públicos desempenham o denominado poder regulamentar. Com efeito, essa competência, que em outros países é outorgada a agentes diversos, no ordenamento nacional, é conferida privativamente ao Presidente da República, consoante clara dicção do inciso IV do artigo 84 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Obviamente, em decorrência do princípio da simetria que norteia as três esferas do governo (União, Estados-membros/Distrito Federal e Municípios), o poder regulamentar é reconhecido, também, aos Governadores Estaduais e Distrital e aos Prefeitos. Em complemento, ainda, com as ponderações colacionadas, quadra sublinhar que, em referência aos entes ora mencionados, as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas outorgam-lhes, expressamente, tais atribuições.