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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2019 - 16:50
Após divórcio, ex-cônjuges ficarão cada um com a guarda de um cão
Juíza de Direito da 3ª vara da Família de Joinville/SC abordou natureza jurídica de animais na decisão.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 29 de Março de 2019 - 10:18
STF analisará incidência de juros de mora no pagamento de precatórios
O tema sobre a incidência dos juros de mora no pagamento do precatório ainda gera questionamentos e será analisado pelo Supremo Tribunal Federal.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2018 - 11:16
Impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor
Decisão é da Corte Especial do STJ.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2017 - 09:18
Comissão de Constituição e Justiça aprova parecer favorável ao presidente Michel Temer
Manobras do Planalto na comissão, ao trocar titulares, garantiu votação; relatório aprovado, de Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), aliado de Temer, é contrário à aceitação da denúncia de corrupção passiva contra o presidente.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2016 - 12:17
Presidente Michel Temer sanciona lei que endurece punições para tráfico de pessoas
Texto prevê pena de prisão de 4 a 8 anos para quem cometer o delito. Proposta havia sido aprovada pelo Senado em setembro.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2015 - 12:36
Lei de Arbitragem entra em vigor buscando reduzir conflitos para agilizar o judiciário
Com a entrada em vigor da nova Lei de Arbitragem, em 27 de julho, as questões envolvendo conflitos de grande natureza, tanto na área privada quanto pública, e de volumes financeiros mais elevados serão resolvidas mais rapidamente
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2015 - 16:12
Dilma anuncia pacote de medidas para enviar ao Congresso no primeiro semestre
Para PT, medida é ato de coragem. Oposição espera recursos para eficácia da proposta
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2014 - 16:00
TAM ?esquece? atleta paralímpico em aeroporto
Empresas não estão preparadas para atender clientes com necessidades especiais
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2014 - 13:00
Aprovado texto-base de projeto que aumenta tempo de caminhoneiros ao volante
Segundo a proposta, a jornada do motorista profissional continua a ser de oito horas, com duas extras, mas convenção ou acordo coletivo poderá prever até quatro horas extras
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2014 - 10:00
Aprovado Novo Código de Processo Civil
Novo CPC vai simplificar e acelerar a tramitação de ações cíveis
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Doutrina » Constitucional Publicado em 24 de Março de 2014 - 13:10
O brasileiro e suas conveniências
O Supremo Tribunal Federal condenou a União a indenizar, de uma só tacada, uma única empresa, a Varig, no valor corrigido de, aproximadamente, R$ 6 bilhões de reais, por conta do congelamento das tarifas aéreas no governo Sarney. No entanto, nenhuma manifestação popular foi feita contra, apesar do valor que será despendido ser aproximadamente o mesmo dos estádios
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2014 - 18:15
Sistema para bloquear celular pirata começa a funcionar 2ª feira
Celular e tablet 'xing ling' serão impedidos de usar rede
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Doutrina » Geral Publicado em 14 de Março de 2014 - 13:10
Escolhas
Em sã consciência, do Brasil não se pode dizer um País democrático. Democracia implica ações que atendam aos interesses do povo
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2014 - 11:30
Aprovada em 2º turno PEC que exige contratação de defensores públicos
União, estados e Distrito Federal têm oito anos para ter defensores em todas unidades juridicionais
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2014 - 12:00
Câmara aprova em 1º turno PEC que exige contratação de defensores públicos
PEC prevê defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2014 - 14:00
Votação de projeto sobre dívida dos estados é adiada no Senado
Texto recebeu emendas do senado Randolfe Rodrigues que precisarão ser analisadas
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2014 - 18:15
ONU aponta a falta de defensores públicos entre as causas da superpopulação carcerária no Brasil
Em alguns casos, defensores podem lidar com 800 casos de uma só vez
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2013 - 14:15
Competência delegada: solução ou entrave à Justiça?
Transferir às justiças dos estados processos que seriam de competência da Federal tem sido uma alternativa para promover o acesso ao Judiciário, contudo a celeridade pode ficar comprometida
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2013 - 18:30
Deputados querem divulgação de direito a desconto na conta de energia
Atualmente, cerca de 12 milhões de famílias de baixa renda recebem descontos na tarifa que variam de 10 a 65%. Parlamentares temem que resolução da Aneel, que exige validação pelas distribuidoras das informações prestadas pelo consumidor, torne concessão do benefício mais burocrática
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2013 - 18:45
Câmara discute política de privacidade na internet
Algumas reclamações têm chegado a esta comissão de que os internautas têm confundido os anúncios publicitários com resultados normais de busca, afirma Araújo. Há suspeitas de que o Google ludibria o consumidor e interfere em suas escolhas de forma enganosa
