Ligação telefônica internacional gera ICMS

Fornecedora de chip para celular é responsável pelo serviço de acesso à Internet.

A empresa que fornece chip de telefone celular, com acesso à Internet, é responsável pela sua correta instalação e funcionamento.

Doméstica perde chance de comprar casa própria e recebe indenização por erro da Embratel

Brasil Telecom é condenada a restituir em dobro quantias cobradas indevidamente de seus clientes

Restituir em créditos valor pago a mais é venda forçada

Empresa de telefonia é condenada por inserir nome de cliente nos Órgãos de Restrição ao Crédito

Telesp pede suspensão de depósito prévio de R$ 180 milhões perante o INSS

TJMG condena plano de saúde a reembolsar usuária por despesas gastas com cirurgia

Venda de ingressos da Copa do Mundo não pode ser vinculada a pacote

SPTrans não é responsável por débito de empresa concessionária

Entendimento sobre sigilo de dados telemáticos precisa ser revisto nas hipóteses de prisão em flagrante

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.

Espelhamento do WhatsApp é um meio lícito de obtenção de prova

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini.

Para Terceira Turma, na reparação fluida, MP não precisa comprovar prejuízos individuais

O Ministério Público (MP) não precisa comprovar detalhadamente os prejuízos de cada pessoa beneficiada por sentença coletiva proferida em ação civil pública.

Plano de saúde pode ser cancelado por falta de pagamento?

Um contrato de plano de saúde ou de seguro saúde é um contrato com a finalidade de cobrir as despesas médicas e hospitalares sempre que necessário para o cliente. Por regra, estes contratos cobrem procedimentos eletivos, ou seja, aqueles que não são emergenciais, internações, consultas e todo tipo de tratamento.

Presidente do STJ determina continuidade de tratamento a criança não previsto no rol da ANS

A decisão da presidência do STJ é provisória e vale até o julgamento, pela Quarta Turma do tribunal, do recurso de agravo interno apresentado pela defesa contra a decisão monocrática.

Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador

A decisão foi unânime.

Reajuste em contratos coletivos de plano de saúde deve seguir regime de agrupamento contratual

O regime deve ser usado em contratos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários.

Cassi deve pagar indenização de R$ 10 mil por negar exames a paciente

O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil.

Prestadoras de serviços de telefonia não podem terceirizar serviços de call center

Juíza, relatora do recurso, entendeu que as atividades desenvolvidas pela reclamante em call center inserem-se na atividade-fim da empresa e não poderiam ser terceirizadas

Minoritários da TIM reivindicam indenização bilionária da Telecom Italia

A JVCO Participações ajuizou, na semana passada, ação que reivindica indenização de mais de 8 bilhões de reais pelas perdas causadas à Companhia, devido a abuso do seu poder de controle da TIM