Indenização em valor superior ao da postagem depende de prova do conteúdo e do valor de correspondência extraviada

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na sessão realizada nos dias 28 e 29 de maio, decidiu que, como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ? ECT tem responsabilidade objetiva (independente de culpa)

Segunda Turma anula processo por falta de ampla defesa na primeira instância

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 96058) a um servidor público acusado dos crimes de peculato e extorsão, que teriam sido praticados em concurso material e de agentes.

Exame psicológico é essencial para o provimento de cargo público

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso revogou liminar previamente concedida que determinara o prosseguimento de um candidato, reprovado no exame psicológico, nas próximas fases do Concurso da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Liminares impedem sanções para quem se negar ao bafômetro

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu duas liminares que tratam sobre a nova legislação de trânsito no Brasil, a chamada Lei Seca.

JT defere uma hora extra diária a vigia que almoçava no próprio local de trabalho

TJ nega direito de nomeação a candidatos

CE aprova projeto que torna obrigatório ensino de música na educação básica

Negada liminar a professora que recebeu bolsa de estudos e não retornou ao Brasil após concluir curso

Telesp pede suspensão de depósito prévio de R$ 180 milhões perante o INSS

STJ nega liminar a alemão condenado por crime hediondo

Cobrança de INSS sobre valores pagos por seguradoras a corretores de seguros é legal

Governador de SP contesta lei que obriga microfilmagem de documentos arquivados em cartórios

Tribunal determina licitação para agências franqueadas dos Correios

CNJ quer aprovação de projeto que trata de processo virtual

STJ não pode admitir recurso se matéria não foi prequestionada

Lei nº 11.274, de 6/02/06.

Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

Empresa não pode suprimir vantagens incorporadas ao contrato

TST valida acordo que negou abono a aposentados do Banpará

Leis paulistanas sobre seguro obrigatório são declaradas inconstitucionais

O dever de informar