A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, na sessão realizada nos dias 28 e 29 de maio, decidiu que, como a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ? ECT tem responsabilidade objetiva (independente de culpa) pelo extravio de correspondência, para que haja direito à indenização por dano material no valor da postagem, basta a comprovação do extravio, conforme prevê o art. 31 do Decreto 83.858/79. E ainda no entendimento da TNU, só haverá direito à indenização por danos materiais em valor superior ao que foi pago pela postagem se a parte autora comprovar o conteúdo e o valor da correspondência.

A ECT apresentou pedido de uniformização alegando que só haveria obrigatoriedade de indenizar além do valor da postagem quando comprovado o conteúdo da correspondência. O recurso contestou a decisão da Turma Recursal de Sergipe que considerou suficiente a apresentação dos elementos de prova: ?o evento ilícito foi a má-prestação do serviço pela ré, com o extravio da encomenda; o dano foi a não entrega e o extravio da encomenda; e o nexo causal é patente porque há relação entre o evento danoso ? má-prestação do serviço ? e o dano ? não entrega e extravio da encomenda?.

No entendimento apresentado pela juíza federal Jacqueline Bilhalva, relatora do processo na Turma, para que o valor da indenização seja superior ao que foi pago pela postagem, cabe à parte autora o ônus de comprovar a extensão do dano, demonstrando o conteúdo e o valor da correspondência. Conclui a magistrada: ?ao não declarar o respectivo conteúdo ou valor, a parte autora assumiu conscientemente no risco de receber indenização apenas no valor da postagem, afinal constam da documentação relativa à postagem indagações aos consumidores acerca do conteúdo e do valor das correspondências, bem como advertência para a realização de seguro em se tratando de objetos de valor?.

Processo nº 2007.85.00.50.0108-0