Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios

A decisão é da Terceira Turma.

Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma.

Liminar proíbe MST de promover atos contra a Vale

Erro em processamento impede STJ de apreciar pedido de medicamento para paciente

Não pode se dizer dona da obra, empreiteira que venceu concorrência

Foz pode fazer plebiscito sobre mudança para Iguassu

É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte contrária que apenas discute honorários

A partir desse entendimento, o colegiado rejeitou recurso especial segundo o qual não deveria ser conhecido um recurso adesivo vinculado à apelação em que o advogado apenas pretendia modificar a decisão sobre honorários

Receita Federal proíbe juros compostos em créditos fiscais

Por Bárbara de Alcântara Mattos.

Projeto prorroga, durante pandemia, benefícios do INSS que dependem de perícia

Proposta é voltada para benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Frigorífico consegue limitação de multa por descumprimento de convenção coletiva

O entendimento da SDI-1 é de que a multa normativa para o caso de descumprimento de obrigações pactuadas tem a mesma natureza da cláusula penal prevista no Código Civil.

Cobrança de juros pode ocorrer após liquidação extrajudicial se houver quitação integral

O entendimento é da Terceira Turma.

Terceirização.

Responsabilidade subsidiária do tomador.

Tributário. Falência.

Multa. Juros.

Indenização por dano moral, material e estético.

Queda de arquibancada durante solenidade de colação de grau.

É possível indenização por dano moral a diferentes núcleos familiares da vítima

A indenização por danos morais paga aos familiares mais próximos de uma vítima de acidente não exclui, automaticamente, a possibilidade de que outros parentes venham a ser indenizados

Apeção cível e recurso adesivo. Indenização por danos materiais.

Rompimento e queda de cabo condutor de alta tensão, ocasionando a morte de bovino e dois cães.

Indisponibilidade de bens para beneficiados por improbidade administrativa

TJMG condena seguradora a indenizar

Decreto regulamenta lei que autoriza entrada de cão-guia para cegos em locais públicos

PEC proíbe MPs de tratar de mais de um tema