Receita Federal proíbe juros compostos em créditos fiscais

Por Bárbara de Alcântara Mattos.

A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária. Nesse contexto, empresas que se utilizam de créditos fiscais perceberão alterações em relação ao seu saldo remanescente, corrigido em razão do entendimento trazido pela Solução de Consulta nº 24/2022.A forma de cálculo adotada pela Receita Federal gera impacto significativo, principalmente em relação às pessoas jurídicas que habilitam créditos fiscais advindos de decisões judiciais e abatem pouco a pouco os ...

Palavras-chave: Receita Federal Proibição Juros Compostos Créditos Fiscais