Convenção coletiva não pode conter cláusula "contra legem"

Férias proporcionais são garantidas em caso de demissionário

Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Ministro nega liminar a participantes de racha que resultou em morte

Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

Decisão acerca do direito a férias

Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis

Veja quem decidiu aumentar salário dos parlamentares

Ação de cobrança de contribuição sindical anterior à emenda constitucional continua na Justiça estadual

Falta de recolhimento de contribuições pelo empregador doméstico não enseja descumprimento da carência

Discutir com patroa de saúde frágil justifica demissão

Senado aprova PEC que estende licença a pais adotivos

Deputados petistas impetram mandado de segurança contra ato da mesa da Câmara dos Deputados

"Vender" a posse que exerço há muitos anos sobre meu imóvel (que não tem Escritura nem Registro) pode ser um bom negócio?

Os direitos de posse podem ser objeto de cessão gratuita ou onerosa através de Escritura Pública ou Instrumento Particular, permitindo na sequência a regularização via USUCAPIÃO.

Lei da Anistia completa 30 anos e é questionada no Supremo

Comemoram-se os 30 anos da lei que sinalizou o retorno da paz necessária à redemocratização no País após o longo período de regime militar responsável pela cassação dos direitos e garantias dos cidadãos brasileiros.

Fraude em conta bancária de oficina não enseja dano moral

A decisão é da 38ª câmara de Direito Privado.

Ex-presidente Lula e Sérgio Moro ficarão frente a frente pela terceira vez em 11 de setembro

Juiz marcou depoimento do ex-presidente no processo sobre o sítio de Atibaia, reformado por empreiteiras ao custo de 1 milhão de reais.

Ação de revisão contratual. Intimação para complementação dos honorários periciais

Recurso improvido.

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas

Ausência de requisitos para a prisão preventiva.

Habeas Corpus. Crime contra o Patrimônio

Pretensão de que seja reformada decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória.