Guia Darf incompleta não impede exame de recurso

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recolhimento das custas de um recurso ordinário no qual a guia Darf não registra o número do processo, o nome da empregada e a Vara do Trabalho onde a ação foi ajuizada.

Agravo de instrumento recurso de revista inadmissível. Recurso ordinário deserto. Recolhimento das custas em guia imprópria. Desprovimento.

O agravo é tempestivo (cfr. fls. 2 e 98), a repr e sentação regular (fl. 94), e se encontra devidamente instrumentado, com o traslado das peças obrigatórias e essenciais exigidas pela Instrução Normativa 16/99 do TST. CONHEÇO.

Estabilidade da gestante não depende da ciência da gravidez pelo empregador

A estabilidade da empregada gestante nasce de um fato objetivo, ou seja, do resultado do exame, independente da comunicação da gravidez ao empregador.

TRT afasta confissão ficta de reclamante que apresentou atestado médico expedido pelo SUS

Justiça anula reajuste abusivo

Julgamento é anulado por falta de intimação prévia do advogado

JT valida penhora de bem doado à executada por município, com cláusula de reversão ao patrimônio público

Em caso de descumprimento das condições impostas, a doação seria invalidada e o Município retomaria a propriedade do bem.

Dirigente sindical rebaixado arbitrariamente é reintegrado na função comissionada anterior

Juiz deve requerer esclarecimentos quando há divergência em laudos periciais

Brasil Telecom é condenada por cobrar serviço não prestado

MP não tem legitimidade ao questionar honorários, decide Justiça

União reclama competência do STF para analisar integração do Rio São Francisco

Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo

Contrato de experiência.

Finasa reconhece desacerto operacional e indeniza empresário

Recurso extraordinário

2ª Turma do STF confirma arquivamento de habeas corpus de Fernandinho Beira-mar

Execução fiscal arquivada há dez anos autoriza o reconhecimento de prescrição intercorrente

Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continuará presa

Justiça nega paralisação de obras do Metrô

Procurador de MT não consegue suspender ação penal movida contra ele