Lei nº 11.647, de 24 março de 2008

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008.

A Morte Presumida como Causa de Dissolução do Casamento

obrigações, ed. Juruá, 2ª. edição; Novo Código Civil comparado e comentado, ed. Juruá, em 7 volumes (alguns

Negada proteção aos "laranjas" do esquema Cachoeira

Para o Ministério da Justiça, o pedido deveria ser feito ao governo do Distrito Federal

"Mudanças no Código Civil podem ensejar casamento por interesse na herança"

Falhas em construções de comunidade quilombola geram dever de indenizar

Problemas causam transbordamento do esgoto.

Pagamento por celular inclui brasileiros fora do sistema bancário

Será possível utilizar um celular como se fosse cartão de banco

Juiz manda GDF construir nova unidade prisional

Governo tem 60 dias para apresentar projeto de licitação e que há R$ 23 mil reais previstos para o investimento no sistema penitenciário

AMB questiona "resolução das escutas telefônicas"

A AMB entende que não é de competência do CNJ, um órgão administrativo, deliberar sobre um tema de caráter exclusivamente jurisdicional.

Projeto mantém casamento com cônjuge desaparecido

Comissão aprova alimentação para trabalhadores rurais

Concedida tutela antecipada liberando o veículo de propriedade da autora da sujeição à inspeção veicular.

Garibaldi diz que não há nenhuma denúncia contra ele no STF

Projetos sustam requisitos fixados pelo governo para trabalhador receber auxílio emergencial

Parlamentares avaliam que exigências podem, na prática, impedir acesso de trabalhadores informais ao benefício.

Clínica não consegue a exoneração de impostos sociais sobre serviços médicos-hospitalares

O recurso foi interposto no STJ pela Oncoclínica São Marcus S.A. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Prorrogada cautelar na ação que discute inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

Centrais aceitam negociar mínimo de R$ 350

Apreensão de livros contábeis pela Receita Federal não é meio ilícito de fiscalização

O magistrado destacou que "não há qualquer comprovação da suposta ilegalidade ou mesmo da forma pela qual se deu a apreensão na sede do contador, de modo a se analisar a eventual ocorrência de vício"

CNJ e Caixa Econômica Federal vão dar curso para prevenir fraudes previdenciárias

Ideia para o ano que vem é prevenir golpes em que registros civis falsos – certidões de nascimento ou de óbito – são utilizados para sacar benefícios previdenciários indevidamente, como aposentadorias e pensões

MPF/PE obtém condenação de empresário por sonegação de R$ 6 milhões

O empresário foi condenado por reduzir o pagamento de cinco tributos federais ao prestar informações falsas à Receita Federal

Mandado de Segurança. Financiamento. Estudante. FIES

No caso, a impetrante não indicou qual o ato de efeitos concretos da autoridade impetrada teria violado direito líquido e certo seu. Apenas alega a ilegalidade da Portaria Normativa MEC n.º 10⁄2010, norma genérica e abstrata, que dispõe sobre as regras para obtenção do financiamento do FIES, aplicável a todos os estudantes