Resolução nº 37, de 6/06/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas.

Supremo concede HC a procurador estadual condenado por falsidade ideológica

Empregada grávida rebaixada de função e de salário é indenizada por danos morais

Homem é condenado por maus tratos a animal doméstico

Paciente quer perdeu a visão após cirurgia será indenizado

Empresária acusada de matar ex-marido tem habeas-corpus negado no STJ

Cliente ofendida por "desperdício de comida" será indenizada

Ação movida por sindicato interrompe prazo de prescrição

A decisão, unânime, foi proferida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a jurisprudência dominante da Corte.

Confirmada condenação para homem que assassinou o irmão

Decisão autoriza pagamento em dinheiro de licença-prêmio não usufruída

Levantamento de seqüestro, por terceiro de boa-fé.

Abusiva cláusula que prevê reajuste de seguro de vida por faixa etária

Hipermercado deve indenização por não retirar alarme de mercadoria

Discutir com patroa de saúde frágil justifica demissão

Não tem validade cláusula que prevê renúncia ao direito de deixar de ser fiador

Funcionário da Itautec acusado de furto ganha ação contra empresa de segurança

Juizado universal poderá julgar empresas em liquidação

Inexiste concurso material entre crimes de bigamia e falsidade ideológica

Governo cancela visto de correspondente do "NYT"

Em nota divulgada nesta noite, o ministro interino, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, classificou a reportagem como "leviana" e disse considerar "inconveniente" a presença do repórter no país.

Mantida decisão que aceita comprovação de paternidade sem exame de DNA

Para o tribunal estadual, quando há prova suficiente para confirmar a coincidência da concepção com o período de relacionamento íntimo, tem-se atendido a norma estabelecida no Código Civil de 1916, vigente na época da ação.