Choque elétrico em rede pública gera indenização

PSOL entra com ADI questionando norma regimental do Congresso Nacional sobre veto

Resolução nº 4, de 20 de fevereiro de 2006

Regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 52, de 8/03/06

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Ação que questiona efeitos da MP 242/05 é arquivada

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