Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal

Tauã Lima Verdan, Bacharelando do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo - ES.

Lei de Crimes Ambientais: o que é preciso saber

Quando se trata do meio ambiente, é sempre importante se ater ao funcionamento das leis que vão reger esse meio, a fim de garantir que elas possam ser bem executadas e garantir que o seu pleno funcionamento seja seguido à risca.

LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.

O Feminicidio e o Regime Próprio de Previdência Social

Por Bruno Sá Freire Martins.

PEC elimina foro privilegiado para crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro

A PEC estabelece ainda que as hipóteses de aplicação do chamado "foro especial por prerrogativa de função" poderão futuramente ser limitadas por lei ordinária, e não mais por emenda à Constituição

Médico acusado de cobrar pelo SUS tem ação trancada no STJ

O médico e o administrador de entidade hospitalar conveniada ao SUS exercem função pública delegada e, por isso, são equiparados a funcionários públicos para o fim de aplicação da legislação penal. Entretanto, não é possível aplicar essa equiparação, estabelecida pela Lei n. 9.983, de 2000, a crimes anteriores a essa data, sob a pena de violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal.

Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008

Vigência Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.

Projeto que agiliza julgamentos em foro privilegiado é aprovado na CCJ

CCJ aprovou agilizar julgamentos em foro especial por prerrogativa de função.

Mensalão: próximo passo do inquérito é sua conversão em ação penal

TJDFT: Advogado sai vitorioso em processo de indenização por danos morais

OAB reafirma posição contrária à redução da idade penal

Brasília, 20/10/2004 - Em virtude da tramitação no Congresso Nacional de projeto de lei do deputado Vicente Cascione (PTB-SP) propondo o aumento do prazo de internação de adolescentes em conflito com a lei, a Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB reafirmou, durante reunião esta semana, a posição contrária da entidade à proposta.

Progressão de regime. Prática delituosa prevista nos art.121, §2º, II e IV, §4º, c/c art. 29, do Código Penal, no regime inicial fechado.

Conheça 10 conquistas da advocacia com a nova lei

Foi publicada, nesta sexta-feira (3/6), no Diário Oficial da União, a Lei 14.365/2022, que atualiza o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e registra diversas conquistas para a classe.

Quinta Turma mantém ação que apura doação irregular da Odebrecht para campanha em São Carlos (SP)

A ação penal foi aberta com base em informações colhidas na Operação Lava Jato.

Tribunal Constitucional da Alemanha nega pedido para liberar sexo com animais

Duas pessoas que admitiram se sentir atraídas por bichos alegaram que criminalização da prática é inconstitucional; mas corte constitucional do país refutou argumento.

PPPs são boa alternativa em meio à crise nos presídios

Os recentes eventos ocorridos nos presídios no Maranhão são apenas a ponta do iceberg dos problemas enfrentados pelo sistema prisional brasileiro

Autores de crimes contra idosos não têm direito a benefícios como conciliação ou transação penal

O ministro Eros Grau havia divergido na sessão inicial por entender que não compete à Corte analisar a razoabilidade da lei, por isso votou pela improcedência da ADI.

Princípios de interpretação ajudam o STJ a fundamentar decisões na área ambiental

STF indefere medidas cautelares e arquiva habeas de envolvidos na Operação Furacão

Ex-prefeito acusado de assistencialismo eleitoreiro tem pena reduzida, mas continua inelegível

Turma decidiu conceder HC em favor do ex-prefeito por entender que as despesas não autorizadas por lei foram feitas em benefício de pessoas carentes da comunidade