Quinta Turma: proteção celetista de redução hora noturna não pode ser superada por norma coletiva

Recurso de revista. Aviso-prévio. Enquadramento sindical. Participação da reclamada na elaboração da norma coletiva.

Recurso de Revista não conhecido.

Acusados de desrespeitar norma de saúde têm pedido de suspensão de processo negado

CNJ considera legal norma que define traje para entrar na Comarca de Vilhena (RO)

Minutos residuais. Limite de tolerância superior ao legal fixado em norma coletiva. Nulidade.

Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Horas extraordinárias. Norma coletiva.

PR alega que quociente eleitoral é cláusula de exclusão e questiona norma do Código Eleitoral

Dispõe o artigo impugnado que, na distribuição dos lugares não preenchidos com aplicação dos quocientes partidários, ?só poderão concorrer os partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral.

Auxílio-doença. Estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Afastamento no curso do aviso prévio.

Recorrem as partes a este Regional a fim de modificar a sentença das fls. 344-358, complementada às fls. 363-364, que acolheu parcialmente as pretensões da obreira.

CNJ já considerou inconstitucional norma que impede direito de ir e vir de magistrados

Intervalo intrajornada. Redução por meio de norma coletiva. Motorista de ônibus. Invalidade.

Redução de carga horária de professor sem previsão em norma coletiva é inválida

Penhora on-line: Injustiça através do excesso e desvirtuamento da norma legal

Thais Gutparakis de Miranda é Advogada atuante no ramo empresarial e professora de cursos preparatórios para o Exame de Ordem na disciplina de Direito Processual Civil, no Estado do Pará.

Supremo julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS

Aposentado tem direito a auxílio-alimentação instituído em norma interna da empresa

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual

Ação contra norma sobre eleição para ouvidor do MPE-BA foi arquivada pelo Supremo

Prescrição total. Promoções previstas em norma regulamentar. Súmula nº 294/TST.

PSOL entra com ADI questionando norma regimental do Congresso Nacional sobre veto

Norma rondoniense sobre carreira de defensor público é tema de ADI

Governo de SC pede suspensão de norma sobre pagamento de dívidas trabalhistas

O governador em exercício de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, quer suspender os efeitos da Portaria 623/03 editada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região. A portaria alterou regras para o pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor contra a Fazenda Pública Estadual ou Municipal e suas autarquias e fundações.