Adepol contesta poder de investigação do Ministério Público de Tocantins

PGR contesta lei fluminense que concede benefícios fiscais diferenciados às indústrias

O art. 28 do Código de Processo Penal e a independência funcional dos membros do Ministério Público

-Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador

O Supremo Tribunal Federal e o sigilo no inquérito policial

-Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador

Lei nº 11.357, de 19/10/06

Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de

Novo arcabouço fiscal provoca mobilização de Defensores Públicos Federais

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) defende que a DPU seja excepcionada do projeto apresentado ao Congresso.

Filho menor e redução da pensão

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

STF nega combinação de leis para reduzir pena de tráfico

Lewandowski, ao associar duas Leis desta forma, ministros estariam legislando, o que vai de encontro ao princípio de separação dos Poderes

PGR contesta criminalização de sexo em área militar

O dispositivo, segundo a PGR, viola os princípios da isonomia, da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da pluralidade e do direito à privacidade

Ação rescisória. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

Salário mínimo. Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.

TST anula decisão por negativa de prestação jurisdicional

O caso começou quando o bancário, não se conformando com sua transferência da agência do BNB de Fortaleza para a de Quixeramobim, ajuizou ação contra o banco.

TST considera válido acordo que não estendeu abono a inativo

TST firma precedente sobre condição para dissídio coletivo

Sindicato pode buscar interesses individuais homogêneos em juízo

Limitações à aplicação do princípio da proteção no Direito do Trabalho

Júlio Ricardo de Paula Amaral - O Autor é mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina e advogado na região metropolitana de Londrina (PR).

Inconstitucionalidade de alíquota progressiva de IPTU não impede cobrança do tributo

Os ministros entenderam que, declarada a inconstitucional a progressividade da alíquota, em vez de anular a validade do tributo deve ser mantida sua cobrança, mas na alíquota mínima fixada em lei para cada tipo de destinação do imóvel

STF discutirá exigência de comum acordo para instauração de dissídio coletivo

A regra está prevista no artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004 – Reforma do Judiciário

OAB vai contestar no STF Lei de Lavagem

"Advogado não pode ser delator", diz conselheira da Ordem

Participação de empregada em ato sindical não justifica dispensa motivada

A Turma entender que a condita da empresa não caracterizou insubordinação, não podendo a pena máxima ser usada como repressão à liberdade sindical

Procuradores da República impetram mandado no STF para manterem auxílio-moradia