Ministro Joaquim Barbosa mantém investigação do MP sobre nepotismo no município paulista de Canitar

O ministro Joaquim Barbosa negou o pedido liminar da Reclamação (RCL) 8795, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo município de Canitar (SP).

Cessão a outro órgão não suprime incorporação de gratificação

Empregado que recebeu gratificação de função por mais de dez anos tem direito à sua incorporação, e esta não pode ser suprimida pela sua cessão a outro órgão, mesmo com percebimento de outra gratificação.

Sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos

JT é competente para julgar ação proposta por vítima indireta de acidente de trabalho

Cobrança indevida de taxa pela Inmetro e Ipem/MG

STJ nega pedido para que o Brasil responda a ação por danos em Tribunal dos EUA

Pagamento de salário referente ao período em que o funcionário esteve afastado não se caracteriza como indenização

Terminologia jurídica não pode ser utilizada por tribunais arbitrais

Empresário acusado de crimes contra o sistema financeiro tem ação penal suspensa

Para TJ, fiador se desobriga no final de contrato

É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001

Penhora parcial de salário é possível, decide TRT de Campinas

Garantido auxílio-doença a funcionária devido a lesão por esforço repetitivo (LER)

Cobrança de autônomo contra empresa é julgada na Justiça comum e no foro do representante

Rescisão pode ser paga por meio de depósito em conta-corrente

TST rejeita recurso de fazendeiros para anular acordo coletivo

Trabalhador pode renunciar à aposentadoria para receber outra mais vantajosa

CEF não responde por ações em que se discutem contribuições previstas na LC 110

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido da empresa Meincol Distribuidora de Aços Ltda. ao considerar ilegítima a Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo das ações em que se questiona a contribuição social criada pela Lei Complementar 110/2001, destinada a cobrir o déficit gerado pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Doméstica que trabalha só dois dias por semana é empregada

Incide imposto de renda sobre verbas recebidas em virtude de convenção coletiva