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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2013 - 13:45
Ação questiona lei sobre previdência complementar de servidor público
Ajufe alega inconstitucionalidade formal da lei, porque teria violado o artigo 93 da Constituição Federal
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2013 - 14:45
Teoria do risco da atividade garante indenização a torneiro mecânico acidentado
Atividade de torneiro mecânico é de risco, dispensando a comprovação de culpa da empresa pelo acidente que causou a amputação
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2013 - 17:15
Escritura pública de compra e venda é suficiente para provar a posse
Mesmo sem registro, é possível a ação de divisão de condomínio rural, ficando para a segunda fase a definição dos critérios para repartição dos quinhões
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2013 - 14:45
Adoção internacional é alternativa para crianças e adolescentes
Nas mais de 600 instituições brasileiras estão muitas crianças à espera de um lar e a demora na adoção é reflexo do perfil exigido pelos brasileiros
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Modelos » Civil Publicado em 15 de Março de 2013 - 14:10
Embargos à Execução de Alimentos
Embargos à Execução de Alimentos por excesso de execução
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Perguntas e Respostas » Constitucional Publicado em 06 de Março de 2013 - 11:40
Questões de Noções de Direito - Parte II
Questões de Noções de Direito do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o cargo de Técnico Judiciário para Administrador de Banco de Dados 2012
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2013 - 18:30
Questionada lei do MT sobre fornecimento de cadeiras de rodas
Lei restringe a um grupo específico a obrigação do Estado de fornecer cadeiras e aparelhos auditivos e, por isso, contraria a Constituição Federal
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2013 - 11:00
Universidade indenizará ex-aluna por oferecer mestrado sem informar que não era reconhecido pela Capes
Valor foi fixado em R$ 30 mil, que seria suficiente para ressarcir o período em que a ex-aluna não pôde usar o título
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 16:00
Demissão de funcionária dos Vigilantes do Peso que engordou não é justa causa
Empresa foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias devidas pela dispensa sem justa causa, como multa de 40% sobre os depósitos de FGTS
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 15:45
Isenção de IR em caso de doenças graves se aplica tanto a proventos quanto a salários
Homem alegou ser portador de neoplasia comprovada em 2008; Solicitou, então, isenção IR sobre seus proventos de aposentadoria
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2013 - 11:30
Turma determina recolhimento de contribuição previdenciária mesmo sem reconhecimento de vínculo
O garçom ajuizou reclamação trabalhista contra as empresas pedindo reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de reflexos
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2013 - 12:45
Produtoras não pagarão ISS sobre cessão de direitos autorais de Marisa Monte
No caso, a cantora Marisa Monte celebrou contratos em que ficou pactuado que ela cederá, a título gratuito e por tempo determinado, os direitos autorais das obras artísticas e literárias de sua titularidade às empresas, que, por sua vez, os cedem, a título oneroso, a terceiros
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Legislação » Decretos Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 14:20
Decreto nº 7.906, de 4 de Fevereiro de 2013
Promulga o Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, firmado em Haia, em 23 de janeiro de 2009
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2013 - 12:50
Presença de gado do proprietário na terra arrendada não justifica rescisão de contrato de arrendamento
Turma negou o recurso do arrendatário, o qual pretendia ser indenizado pela quebra do acordo
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2013 - 15:30
Dumping social - indenização deve ser requerida pelo ofendido
Por ser um fenômeno pouco difundido entre a classe trabalhadora, a prática ilícita acaba ocorrendo tardiamente, não podendo ser determinado o pagamento de indenização
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2013 - 16:45
Invasores da reserva extrativista de Auatí-Paraná devem desocupar a área
De acordo com a decisão da magistrada, ficou comprovado nos autos que os réus invadiram a reserva extrativista, visando à pesca de um peixe em extinção
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 12:25
Habeas corpus. Penal. Tribunal do júri. Homicídios consumado e tentados.
Desclassificação das tentativas para lesões corporais.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 14:10
Santander deve indenizar empregada discriminada por ser oriunda do Banespa
Turma decidiu reduzir de R$ 30 mil para R$ 10 mil reais a indenização que deverá ser paga a funcionária, oriunda do Banespa, o qual foi englobado em 2000 pelo Santander
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Doutrina » Penal Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 11:19
Mensalão, lavagem de dinheiro e organizações criminosas
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a administração pública
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 14:20
Rodoban e Vonpar condenadas a pagar indenizações a motociclistas acidentados
Um dos trabalhadores beneficiados com a indenização ficou paraplégico após o acidente que sofreu durante o trabalho
