Senador sugere livrar bancos do Código de Defesa do Consumidor

Contador não obtém reconhecimento de vínculo com editora

Prefeitura deve pagar salário à funcionária exonerada durante licença-maternidade

Falta para atividades sindicais gera descontos em férias e DSR

CCJ aprova projeto de combate ao crime organizado

Patroa é condenada a indenizar empregada por danos decorrentes do uso de linhas telefônicas

Supermercado não pode compensar créditos de ICMS de aquisição de bens

MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários

1ª Turma defere em parte HC para unificar processos por crimes contra a ordem tributária

Confirmado título de Miss Brasil 2002, modelo ganha indenização

Senado iguala Câmara em gasto com pessoal

Lei nº 11.442, de 05/01/07

Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento

Direito tributário. Tratado de reciprocidade entre estados estrangeiros. Bitributação. COFINS. Isenção. Descabimento.

Nula penhora de imóvel sem a intimação do cônjuge

Uso de informação financeira por autoridade fazendária não viola o sigilo bancário

Estado tem de assumir precatório de autarquia extinta

Impedir a participação de candidato para técnico em enfermagem por não atender ao limite mínimo de altura é inconstitucional

O estupendo resgate da cidadania feminina

Luiz Fernando Boller, Juiz Diretor do Foro da comarca de Tubarão (SC). E-mail: [email protected]

TST nega integração de cláusula coletiva a contrato de trabalho

As condições previstas nas normas coletivas não integram definitivamente o contrato de trabalho, vigorando apenas durante o prazo de vigência do instrumento coletivo que as instituiu.