Redução de intervalo de empregados em regime de horas extras é inválida mesmo com autorização do MTE

A autorização dada à empresa pelo Ministério do Trabalho para a redução do intervalo para refeição e descanso de seus empregados não tem efeito quando estes estão submetidos a regime de prorrogação de jornada.

2ª Turma: Juiz presidente do Tribunal do Júri não pode influenciar jurados

Influenciando o julgamento que era, por lei, da responsabilidade dos jurados.

Câmera com defeito gera indenização

Uma funcionária pública de Juiz de Fora será indenizada pela empresa Tecnomania em R$ 1 mil por danos morais e receberá de volta o valor gasto na compra de uma câmera que apresentou defeitos.

TJ autoriza interrupção de gravidez

Brasil Telecom condenada por "ato atentatório à dignidade da Justiça"

Habeas corpus liberatório. Roubo majorado. Pretendida revogação da prisão preventiva dos pacientes. Insubsistência.

Presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal - Manutenção da custódia cautelar como forma de garantia da ordem pública - Circunstâncias pessoais favoráveis - Irrelevância - Alegado excesso de prazo - Circunstâncias justificativas - Pluralidade de réus - Ajuizamento de pedidos de liberdade provisória - Feito em regular tramitação -Constrangimento ilegal não caracterizado - Denegação da ordem.

Execução Fiscal. Penhora on line. Admissibilidade.

Repetição de crimes resulta na aplicação cumulativa das penas

Justiça condena PMs que participavam de máfia de vans

Policiais militares envolvidos na máfia das vans.

Gravidez indesejada gera ação na Justiça

Kaiser e agência publicitária devem indenização milionária por plágio de campanha

Decisão recente da SDC conhece de dissídio coletivo ajuizado por uma das partes

Clínica psiquiátrica deve indenizar por suicídio de paciente

Banco deverá indenizar portador de prótese por travamento de porta giratória

Aposentado é condenado a indenizar comerciário por agressão física

Condômino deve pagar cotas em atraso do condomínio

Mulher poderá receber delação premiada

Afastada hipótese de erro médico, hospital não é responsável por dano

Empresa terá de indenizar morte de passageira, mesmo não sendo responsável pelo acidente de trânsito

Procurador denuncia secretário da Segurança de SP por abuso de poder