Crédito-prêmio do IPI é considerado extinto desde 1990

TJ realiza ato processual por meio eletrônico

Estudante de Direito, prestes a se formar, não consegue manter transferência de universidades

Vigia surrado pela PM e abandonado pela empresa ganha indenização

Habeas corpus. Roubo. Desclassificação. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Isenção de custas. Descabimento.

Lapsos temporais da Lei 11.464/07: (in)aplicabilidade retroativa?

Filipe Merker Britto é Advogado, OAB/RS 69.129. E-mail: [email protected]

Crime de supressão de documento (artigo 305 do CP). Atipicidade da conduta. Tese não ventilada na corte recorrida. Supressão de instância.

Vendedor de veículos ganha indenização por ser rebaixado a motorista

Entidade de previdência privada. Imunidade tributária. Precedente. Equiparação com entidade de assistência social. Controvérsia não examinada pelo Tribunal a quo.

Fotografia publicada em jornal. Falta de autorização prévia do interessado. Matéria jornalística com claro intuito informativo. Falta de violação a direito de imagem.

Resolução nº 2, de 24/04/07

Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

TSE manda arquivar representação sobre compra do dossiê por falta de provas

Fernando Collor apresenta PEC para instituir o parlamentarismo no Brasil

Mandado de segurança. Bloqueio direto em 30% dos proventos de aposentadoria creditados em conta corrente da impetrante. Impossibilidade.

Habeas Corpus. Liminar. Prisão preventiva.

Plenário aprova mudanças em Tribunal do Júri

Decreto nº 6.056, de 6/03/07

Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002.

O Brasil submerso

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

OAB é contra anistia de Dirceu

Plano de Saúde. Prestação de serviços médicos. Obrigação de fazer.