Penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento

A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo.

Retenção em porta-giratória de agência bancária não dá direito a danos morais

Ação de exoneração de alimentos não retroage à data da citação, mas sim ao trânsito em julgado da decisão.

Ex-marido terá que pagar uma quantia de aproximadamente R$ 5 mil a sua ex-mulher referente às prestações de pensão alimentícia compreendidas no período de abril de 1998 a setembro de 2000.

"Enquanto a oposição xinga, nós trabalhamos", diz Lula

É possível penhorar fração ideal de imóvel divisível

Golden Cross é condenada a custear despesa com instalação de prótese em paciente cardíaca

Réu tem direito de apelar em liberdade se for condenado a regime semi-aberto

Cópias sem autenticação levam a rejeição de mandado de segurança

Concurso público de remoção para provimento de vagas nos serviços notariais e de registros públicos. Litisconsórcio necessário. Citação de todos os candidatos inscritos no certame.

Orelhas são para vaias e aplausos, diz Lula

Em Cuiabá, presidente anunciou recursos do PAC - vaias e aplausos.

Agravo de petição. Ausência de pagamento de custas. Deserção.

Joaquim Roriz renuncia a mandato de senador

Indenização a pais de menor falecido por medicação excessiva

Depósito recursal não é exigível no mandado de segurança

Revista é condenada por publicação de foto sem autorização

Mandado de Segurança contesta questões no concurso público do MPU

Mulher ganha ação por publicação de foto num show de strip-tease masculino

Empresa condenada por não precaver fraudes

Apresentação tardia de cheques não configura desinteresse econômico de credor

TJ mantém indenização por danos materiais e morais