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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2022 - 17:27
DPU aponta desproporcionalidade entre valores de furtos por necessidade e custos de processos judiciais
Documento embasa posição da instituição no PL 4540/21, que propõe mudanças para a resolução desses casos.
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Apoiadores Publicado em 10 de Fevereiro de 2022 - 17:20
PGFN amplia prazo para renegociação de débitos inscritos na dívida ativa por meio de transação tributária
-Só em 2021, a PGFN arrecadou R$ 31,7 bilhões inscritos em dívida ativa – um recorde na história da instituição, que supera em quase 30% o que foi alcançado no ano anterior. -O resultado de recuperação da dívida ativa em 2021 foi superior ao de 2020 em R$ 7,2 bilhões, o que representa um crescimento de 29%. Do montante inscrito em dívida arrecadado no ano passado, R$ 6,4 bilhões são resultado de acordos de transação tributária.
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2022 - 17:57
TRF-3 absolve empresário condenado por crime previdenciário
Dificuldade em comprovar situação financeira das empresas torna absolvição rara nos tribunais.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2021 - 15:00
Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso
A Quinta Turma unificou a posição dos colegiados de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser afastada com fundamento em investigações ou processos criminais em andamento.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2021 - 12:56
Banco não consegue alterar decisão com alegação de que empregado era estelionatário
Segundo a 4ª Turma, o crime alegado pelo banco não tem relação com o motivo da condenação.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2020 - 11:21
Negada compensação por danos materiais a empregado reabilitado da ECT
Ficou comprovado que não houve redução salarial em razão da doença.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2020 - 11:58
Carteiro readaptado após acidente com motocicleta terá gratificação incorporada ao salário
A gratificação havia sido suprimida seis meses antes de poder ser incorporada.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2020 - 13:50
Motorista será indenizado por acidente com fios de alta tensão que causou amputação
A 5ª Turma do TST manteve a condenação, mas reduziu o valor da indenização.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2019 - 11:35
Subordinação a diretor de banco não descaracteriza cargo de confiança
A Decisão é da juíza do Trabalho Luciana Carla Corrêa Bertocco ao negar pedido de trabalhador que moveu ação contra o Banco Votorantim.
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Notícias Publicado em 09 de Julho de 2019 - 16:52
Oposição rejeita acordo com partidos pró-reforma e decide obstruir votação da Previdência
Objetivo dos oposicionistas é retardar ao máximo a votação, prevista para esta terça-feira no plenário, da proposta de emenda à Constituição que muda as regras de aposentadoria.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2019 - 09:29
Comissão aprova normas para proteger idoso que se mantém no mercado de trabalho
Entre outros pontos, texto prevê jornada menor para empregados a partir dos 60 anos. Proposta segue para análise da CCJ.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2019 - 16:25
Bolsonaro diz ter solicitado mudança na Previdência a pedido da primeira-dama
Declaração foi dada em resposta a um questionamento sobre pensão de deficientes intelectuais.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Dezembro de 2018 - 11:18
Tributário. Recurso Especial. Imposto de Importação
Maquinário Industrial. Enquadramento em Norma Tributária.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2018 - 16:37
Edson Fachin vai analisar pedido da defesa de Lula para manter candidatura à Presidência
Defesa tenta suspender inelegibilidade do ex-presidente, condenado em 2ª instância na Operação Lava Jato. Argumento central é que comitê da ONU pediu ao Brasil para garantir direitos políticos do ex-presidente.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2018 - 12:29
Professora de rede municipal receberá diferenças em relação ao piso nacional do magistério
Segundo a OJ 358, a remuneração de empregado público não pode ser inferior ao salário mínimo.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2018 - 10:21
Caixa de supermercado não receberá adicional de insalubridade por manuseio de produtos de limpeza
O mero manuseio de produtos de uso doméstico não gera direito ao adicional.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2018 - 09:54
Ameaça à integridade de vítima impede desclassificação de roubo para furto
1ª turma do STF negou HC a réu que pretendia a desclassificação para furto por arrebatamento.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2017 - 12:30
Superior Tribunal de Justiça equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros
A Corte Superior aplicou o entendimento do STF em julgamento de repercussão geral.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2017 - 12:00
Vendedor de autopeças não consegue enquadramento como operador de telemarketing
A função exclusiva de telefonista tem direito à jornada limite de 6h diárias.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2017 - 16:23
Turma reduz dano moral coletivo do SBT do RS por terceirização ilícita de representantes comerciais
O valor da condenação passou de R$ 250 mil para R$ 50 mil.
