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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2015 - 14:58
Partido pede declaração de constitucionalidade de dispositivo que aplica regime celetista aos conselhos de classe
O dispositivo determina a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho aos empregados dos conselhos profissionais
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2015 - 11:05
Ministro rejeita pedido do PPS para abrir investigação contra a presidente Dilma Rousseff
O PPS pedia a investigação da presidente da República, Dilma Rousseff, em relação a fatos apurados na operação Lava Jato
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 11:41
Rejeitado HC de condenado pela morte de criança de um ano em Belford Roxo (RJ)
O acusado foi condenado à pena de 22 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela morte de uma menina de um ano em Belford Roxo
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2015 - 17:01
Partido questiona constitucionalidade de norma que alterou a Lei dos Partidos Políticos
Segundo o partido, as modificações “afrontam diversos preceitos constitucionais ao restringir a fruição de alguns valores associados, principalmente, ao fundamento da pluraridade, liberdade e autonomia políticas e à participação do cidadão no processo político-partidário do país”.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2015 - 16:56
Indeferida Liminar em HC para ex-primeira dama de Campinas denunciada por envolvimento em fraude
A ex-primeira dama foi denunciada pela suposta prática de quadrilha, fraude a processo licitatório e corrupção passiva
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2015 - 11:36
Concedida liminar em habeas corpus a sócio da empresa Galvão Engenharia
Segundo a decisão, não há mais motivos que justifiquem a prisão preventiva, que pode ser substituída por medidas cautelares diversas, como a prisão domiciliar, o uso de tornozeleira eletrônica e o afastamento da administração das empresas envolvidas na investigação
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2015 - 14:25
Reafirmada incompetência do CNJ para intervir em decisões de natureza jurisdicional
Segundo a ministra, “o levantamento de consideráveis valores” antes do julgamento de recurso de apelação e em sentido contrário à sentença, “sem exigência de caução ou outras eventuais garantias, indica, de fato, açodamento que não é recomendado a qualquer magistrado”
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2015 - 11:21
Ministro nega liminar para ex-prefeito mineiro acusado de grilagem de terras
O réu questiona a competência do juiz de primeiro grau responsável pelo caso e pede o sobrestamento da ação penal a que responde. Para o ministro, não há manifesto constrangimento ilegal há justificar a concessão da cautelar
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2015 - 17:08
Conamp questiona emenda à Constituição do RJ que trata de idade para aposentadoria compulsória
Segundo a Conamp, a afronta ao texto constitucional é evidente, uma vez que a Carta da República “impõe a todos os entes federados o limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos, aí incluídos os membros do Ministério Público da União e de todos os Estados da Federação”
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2015 - 09:41
Ministro aplica princípio da consunção e anula condenação imposta a lavrador mineiro
O lavrador foi condenado a um ano e seis meses de reclusão em regime aberto, tendo a pena sido convertida em pena restritiva de direitos
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2015 - 16:05
PGR questiona omissão para regulamentação de aposentadoria especial de servidor deficiente
Esse dispositivo garante aos servidores públicos portadores de deficiência física o direito a aposentadoria especial, benefício que somente pode ser exercido a partir da fixação dos critérios por lei complementar
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2015 - 09:22
Suspensa lei do DF que perdoa dívida de R$ 10 bilhões proveniente de “guerra fiscal”
STF suspendeu os efeitos de lei do Distrito Federal que perdoa dívidas ligadas a desonerações fiscais referentes ao ICMS
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2015 - 15:48
Ação pede que STF declare constitucionalidade de dispositivo do Código Brasileiro de Trânsito
A ADC nº 35 pede que a corte declare que o artigo 305 do CTB não ofende qualquer princípio constitucional
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2015 - 10:01
Novas súmulas vinculantes são publicadas no DJ
Súmulas Vinculantes 43, 44, 45 e 46
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2015 - 09:53
Liminar assegura a João Vaccari garantias em depoimento à CPI da Petrobras
Com a decisão, fica assegurado a Vaccari o direito de ser acompanhado de um advogado, de não ser obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade, e o direito de não se autoincriminar.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2015 - 12:38
Negado seguimento a MS da União contra pagamento de auxílio moradia a membros do MP
jurisprudência do STF no sentido do não cabimento de impetração para desconstituir lei ou ato “em tese”.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2015 - 14:40
ADI questiona medida provisória que alterou regras da Previdência
O partido e a confederação sustentam que a edição das MPs não cumpre o pressuposto de urgência e afrontam a proibição do retrocesso social
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2014 - 09:37
Decisão que mantinha aposentadoria com cálculo de adicional acumulado é suspensa
O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, suspendeu decisão do TJ-SP que havia mantido
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2014 - 16:04
Ministro reafirma impossibilidade da remoção de serventuários sem concurso
De acordo com o ministro, a remoção sem concurso viola o do artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2014 - 13:40
Suspensa decisão do CNJ que determinava titularização de juízes substitutos
Segundo os autos, o CNJ entendeu ser possível a titularização de cerca de 95 juízes substitutos empossados em 16 de setembro de 2013
