Processual civil. Tributário. Execução de título judicial. Correção monetária e juros.

Recurso especial representativo de controvérsia.

Juiz que sentenciou réu em ação civil pública poderá julgar ação penal sobre mesmos fatos

A Segunda Turma do STF negou pedido de HC em que se pretendia que um juiz de primeira instância fosse impedido de julgar ação penal.

1ª Turma do STF cassa liminar que relaxou prisão cautelar de Virgílio Medina

Plenário reafirma que não cabe HC contra decisões colegiadas do Supremo

STF indefere medidas cautelares e arquiva habeas de envolvidos na Operação Furacão

Interrompida análise de RCL contra decisões que vedavam a progressão de regime em crimes hediondos

Tributário. Taxa de limpeza pública (TLP). Inexigibilidade. Atividade estatal que não se reveste das características de especificidade e divisibilidade.

Noberto Mânica poderá responder a processo em liberdade

STJ julga ação que pode dar à Varig indenização milionária

2ª Turma do STF revoga prisão cautelar de Edemar Cid Ferreira

Pedido de vista adia julgamento de habeas-corpus de Suzane Richthofen

Decisão mantém CPI dos Bingos impedida de quebrar sigilos de Okamotto

Segunda Seção afasta condenação da Volkswagen devido a cláusula nula em contrato

TST cancela OJ que restringia competência da Justiça do Trabalho

Ação contra acusados da morte de estudante da USP permanecerá trancada

Terceira Turma é que vai julgar caso de venda de imóvel por sócio sem autorização para isso

Brasil será avaliado em Paris sobre procedimentos contra a lavagem de dinheiro

O Brasil será submetido à avaliação do Gafi (Grupo de Ação Financeira sobre Lavagem de Dinheiro), de 28 de junho a 2 de julho, em Paris, França.

Falta grave. Dias remidos. Art. 127 da Lei nº 7.210/84.

Necessidade de adaptação da jornada de trabalho regida pela CLT, sob a óptica das novas tendências de jornadas trabalhistas e da necessidade da observância à qualidade de vida do trabalhador brasileiro

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a atual situação dos trabalhadores brasileiros regidos sob a CLT, sob a óptica das novas tendências de jornadas de trabalho ao redor do mundo, buscando ressaltar a presente necessidade de adequação do referido texto legal à realidade vivenciada por essa classe de trabalhadores no Brasil. Em relação a metodologia utilizada neste trabalho foi realizada sobretudo uma pesquisa quantitativa, buscando o cruzamento de dados de diferentes âmbitos sob uma abordagem de natureza básica para demonstrar que, é possível que a redução da jornada de trabalho seja uma alternativa aos problemas enfrentados por estes trabalhadores no país, bem como uma realidade inevitável tendo em vista as novas tendências trabalhistas ao redor do mundo.

Intersexualidade em uma Dinâmica Binária: o corpo como estrutura de biopoder em um cenário de afirmação de direitos sexuais

Durante muito tempo o conceito de “família normal” era preenchido pela figura de um homem e uma mulher e tudo o que fosse diverso dessa ideia era repelido pela sociedade e taxado com desviante e anormal. Com o passar do tempo, a figura do “hermafrodita” passou a ser estudada e deixa de ser oculta pela sociedade. Os agora chamados “indivíduos intersexo”, passam a ser submetidos a diversas cirurgias, na tentativa de adequá-los à um dos dois sexos “normais”, visando o bem estar e felicidade desses sujeitos. Porém, a maioria desses procedimentos, além de serem irreversíveis, são realizados ainda no início da infância, o que impossibilita que a vontade do principal interessado seja considerada. Tais cirurgias são demasiadamente questionadas por grande parte da população que defende que a ocorrência dessa adequação seja realizada quando este sujeito tiver plena possibilidade e autonomia de decidir sozinho algo tão importante para seu bem estar e para sua felicidade, visto que tal decisão o acompanhará pelo restante de sua vida. Portanto, o presente trabalho busca externar toda a desconstrução do binarismo sexual evidenciando toda a trajetória da população intersexual bem como a conquista de direitos dessa população, que ainda apresenta grande invisibilidade dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, utiliza-se do método historiográfico e dedutivo, bem como a revisão bibliográfica como técnica de pesquisa para melhor discorrer sobre a temática em questão.