Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Delito hediondo. Progressão de regime. Violação ao princípio da individualização da pena.

Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da lei n.º 8.072/90 declarada incidenter tantum pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

Segunda Seção mantém bloqueio de bens do Grupo Avestruz Master

Foi rejeitado novo recurso interno apresentado ao STJ pelo grupo para que fosse reconhecida apenas a competência da 11ª Vara Cível de Goiânia (GO) para julgar processos referentes à situação financeira da empresa, já que ali foi homologado o plano de recuperação judicial da empresa.

TST nega pedido inespecífico de ex-empregada de indústria

Não há como se deferir o que não foi pedido. Sob esse entendimento, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC), a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou recurso de trabalhadora que pedia reintegração ao emprego sem fazer referência que esta poderia ocorrer em local diverso de onde trabalhava.

Antarctica não deve indenização a distribuidora por rescisão de contrato

Marco Aurélio pode corrigir atropelo jurídico da verticalização em favor da democracia, diz Nóbrega

Negociação de jornada residual não pode ultrapassar 10 minutos

Ex-empregado da Petrobrás perde direito às verbas rescisórias

Sindicato pode buscar interesses individuais homogêneos em juízo

Meio ambiente (crimes). Pesca em lugar interditado/obstáculo à ação fiscalizadora. Denúncia (inépcia formal).

Produtos importados por drawback só não são isentos se comercializados internamente

Terceira Seção anula demissão de procurador da Fazenda Nacional

Embratel pagará R$ 2 mil por cadastrar não-cliente como devedor

STJ nega habeas-corpus a policial que encomendou a morte de vítimas por ele extorquidas

Anulado termo de acordo que previa alíquotas diferenciadas para o recolhimento do ICMS em operações interestaduais

Tráfico de substância entorpecente e receptação. Prisão em flagrante. Nulidade do auto de prisão em flagrante.

Pena que condenou Jorge Kajuru a 18 meses de detenção será recalculada

TST nega responsabilidade subsidiária em contrato de facção

Mantida prisão de empresário acusado de homicídio em Boa Viagem (PE)

Impedida alteração de regime de casamento em razão de pactos pré-nupciais diversos

Concedida liminar para aprovados em concurso de Furnas, mas contratados por terceirizada