Administrador de grupo pode ser incluído no pólo passivo

Quando responsável administra o grupo, é válida sua inclusão no pólo passivo

Juiz impugna candidatura de 13 reprovados em teste de português

Juiz indeferiu candidaturas no município de Poço Fundo, em Minas. Candidatos reprovados podem recorrer da decisão.

Desconto em folha deve ser autorizado pelo servidor

Não pode a Administração Pública efetuar descontos em contracheques de servidor, se não houve instauração de processo administrativo, que lhe propiciasse a ampla defesa e o contraditório.

Ação Civil pública deve ter caráter coletivo e homogêneo

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado

JT de Rondônia condena empresa a indenizar trabalhador que inalou formol

Maluf terá de pagar indenização por danos morais a Alckmin

Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais

Controladores de vôo devem ser julgados por juiz federal, diz Ministério Público

Trabalhador que renunciou à estabilidade não consegue reintegração

JT reconhece vínculo de emprego de garçons com Teleclube do Pará

TST reconhece legitimidade de sindicato em ação contra o BEG

Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas

Imposto de renda incide sobre gratificação por tempo de serviço

Ex-policiais não conseguem se livrar do regime disciplinar diferenciado

Não cabem honorários se o sindicato atua como substituto processual

Falta de pontualidade penaliza 80% das empresas

MPT pode questionar judicialmente cooperativa fraudulenta

Acordo em Comissão de Arbitragem não anula direito trabalhista