ICMS - Legitimidade ativa - Variações em torno de um mesmo tema

À ótica jurídica, é fascinante e em si mesmo enriquecedor do insano trabalho do profissional do direito

Seguradora deve indenizar mesmo sem o pagamento total do seguro

Ação Indenizatória.

Advogado pode consultar processo não sigiloso mesmo sem procuração

Por unanimidade, o Plenário do STF confirmou liminar concedida pela então presidente da Corte, ministra E.G., no Mandado de Segurança (MS) 26772

Tim indenizará empresa inscrita na Serasa mesmo com contas quitadas

regularmente quitadas. Ao saber do problema, fez novo pagamento mas, mesmo assim, o apontamento negativo não foi retirado.

Ficar 7 anos no mesmo local inviabiliza adicional de transferência

É indevido o pagamento de adicional de transferência a um bancário pelo período de sete anos em que permaneceu no último local para onde foi deslocado, no qual houve a extinção do contrato de trabalho.

Seguro pago deve ser indenizado, mesmo com débito anterior pendente

Cível da Comarca de Itajaí e reconheceu o direito, mesmo com débitos anteriores por parte da Itracon.

Imóvel impenhorável, mesmo dividido, não pode ter fração penhorada

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) garantiu a impenhorabilidade de uma fração de terra resultante da divisão de outro terreno maior, este já considerado impenhorável em coisa julgada.

Multa pode ser reduzida mesmo com sentença transitada em julgado

Multa com valor excessivo pode ser reduzida independentemente da sentença ter transitado em julgado (prazo decorrido para interposição de recurso), uma vez que o valor monetário de tal penalidade não faz parte da causa já decidida.

Exposição a inflamáveis, mesmo por pouco tempo, garante periculosidade

O contato diário por cerca de quinze minutos com substâncias inflamáveis durante abastecimento de veículo possibilita, de acordo com julgamento da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o recebimento de adicional de periculosidade.

Mesmo com lei do SAC, atendimento ao consumidor piora

A Lei do SAC, mesmo após sua implantação, em dezembro do ano passado, ainda não trouxe o benefício

Ligação telefônica no mesmo município pode ser cobrada como interurbana

Os critérios de definição de área local para fins de configuração de serviço local de telefonia fixa e cobrança da respectiva tarifa não levam em conta a divisão político-geográfica do município, e sim critérios técnicos definidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Execução segue contra devedora secundária mesmo com falência da principal

pode prosseguir no Juízo Trabalhista em face da tomadora, mesmo nos casos de falência da devedora principal.

Viúva pensionista continua recebendo pensão mesmo tendo casado novamente.

Viúva vai continuar recebendo pensão por morte, mesmo tendo casado novamente.

Réu poderá apelar de sentença mesmo sem estar preso

Reunião de reclamações trabalhistas contra mesmo empregador é facultativa

Ambulância, mesmo com sirene, não escapa de indenizar acidente

Estado tem mesmo de indenizar vítima de bala perdida

Para desembargador, bem único de fiador é mesmo impenhorável

Acidente: empresa deve emitir CAT mesmo sem afastamento do empregado

Mesmo com polêmica, ex-governador do CE pede pensão