Programa Nota Fiscal Paulista soma 50 mil reclamações

CCJ da Câmara aprova texto da reforma tributária.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na noite de ontem (2) o texto-base da reforma tributária elaborado pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

Concedida isenção de imposto a portadora de necessidades especiais

Representantes comerciais conseguem vínculo empregatício por ação do MPT

Desistência de concordata só é vedada se pretender prejudicar credores

Não cabe à concessionária de serviços públicos responder por danos a terceiros de antiga exploradora

Em contratos de licitação pública, a isenção do ICMS tem que ser expressa

Tributário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Faturamento. STF. Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º. Majoração da alíquota. Possibilidade. Compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Resultados futuros e antiaviamento

ICMS. Compensação decorrente de alíquotas diferenciadas. Preliminares de intempestividade do recurso e de irregularidade da representação processual. Rejeição. Sentença mantida.

STJ nega recurso de ex-prefeito acusado de fazer licitação irregular

Advogado de 73 anos requer no STF permissão para ceder precatório a terceiros

O precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia nos casos de condenação em processo judicial da Fazenda Pública.

Empresa de factoring deve responsabilizar-se pela origem dos cheques que receber

Anulado termo de acordo que previa alíquotas diferenciadas para o recolhimento do ICMS em operações interestaduais

Supremo adia discussão sobre cobrança de ICMS no transporte rodoviário de passageiros

Vasp entra no regime de recuperação judicial

ICMS não incide sobre bens importados para uso próprio

Ibama pode apreender pneus usados importados

Tributo pode ser limitado a 20% da renda da pessoa física

ICMS de arroz beneficiado deve ser sobre preço de custo para mesmo titular em outro estado