Reparação de danos. Veículo furtado. Estacionamento do empregador.

O apelante/réu argúi preliminarmente que o agravo retido seja conhecido, sustentando a incompetência absoluta da justiça estadual, por ser tratar de relação de trabalho. No mérito, busca a reforma da sentença, alegando que o autor não foi trabalhar com a sua moto no dia em que diz ser vítima de furto.

Associação que não recolheu despesas processuais terá prazo para regularizar recurso

Sem gratuidade de justiça, por não conseguir provar ser entidade filantrópica, associação teve recurso ordinário rejeitado.

Ação trabalhista para se vingar de ex-mulher configura litigância de má-fé

O homem trabalhou junto à ex-esposa de 2008 a 2014, sem ter sua Carteira de Trabalho anotada. Dessa forma, buscou o reconhecimento da relação de emprego no período com o pagamento das verbas decorrentes. A causa foi postulada no valor de R$ 120 mil.

Inadimplência de consumidora autoriza corte de energia elétrica pela empresa fornecedora

Consumidora pretendia que energia fosse religada sem ônus ou pagamentos.

Cartórios de notas poderão formar cartas de sentença

Cartas de sentença passam a ser formadas por cartórios de notas, a pedido das partes ou de seus advogados

Relator pede que MEC se pronuncie em ação sobre limite de idade para ensino infantil e fundamental

Pedido de liminar se justifica em razão das providências que estados e municípios deverão adotar para organizarem as atividades escolares para o próximo ano letivo

Eleições municipais

O Município é o alicerce da Democracia. Jamais um país alcancará a Democracia, em nível nacional, sem construir a Democracia municipal

Pedido de demissão. Pessoa de "poucas letras". Erro. Prova.

O fato de o trabalhador se autodenominar pessoa simples, de poucas letras, não autoriza a presunção de que pode, sempre, ser enganado.

Turma declara competência da JT para julgar ação de cobrança de defensor dativo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios movida por um advogado contra o Estado de Minas Gerais.

Ação de obrigação de fazer. Troca de aparelho celular por outro modelo.

Defensores Públicos realizam mutirão em São Miguel Paulista

Fotos pornográficas geram indenização

Resolução do CJF que altera honorários de tradutores e intérpretes já está em vigor

Homem agredido por seguranças em show de pagode deve ser indenizado

A ré deverá desembolsar a quantia de R$ 7 mil, a título de danos morais

Projeto concede auxílio financeiro a responsável legal de pessoa com deficiência

Proposta visa mitigar a inércia governamental em assegurar melhores condições para essas famílias.

Trabalhador que não compareceu a audiência por falta de recursos consegue isenção de custas

Para 9ª turma do TRT da 3ª região ele comprovou justo motivo para sua ausência.

Ação de Rito Ordinário. Contratação Temporária de servidora pela Administração Pública

Recurso de Apelação.

Cautelar de Exibição de Documentos. Pagamento das Verbas de Sucumbência

Processo Civil.

Ação de investigação de paternidade “post mortem” e reserva de quinhão hereditário

Apelação Cível.

Responsabilidade Civil. Ação de indenização por Danos Morais

Manutenção indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito